terça-feira, 27 de novembro de 2012

Orçamento do executivo não passa de "peça de ficção"

REPORTAGEM MONITOR MERCANTIL

 Os deputados estaduais de oposição da Assembléia Legislativa do Rio de janeiro (Alerj) estão se mobilizando para começar a discutir o Orçamento do executivo para o ano de 2013. Eles querem que o Orçamento seja impositivo e não-autorizativo como está ocorrendo nos últimos anos, conforme disse ao MONITOR MERCANTIL o vice-presidente da Casa, deputado Paulo Ramos (PDT), para quem o Orçamento não passa de "uma peça de ficção".
- Nós discutimos e votamos aqui. E o Executivo faz o que quer com o Orçamento votado pela Alerj. Então é pura perda de tempo - disse, acrescentando que é preciso ter uma emenda constitucional, tramitando em Brasília, "para que o Orçamento seja impositivo".
Ainda segundo ele, "não podemos estabelecer um debate amplo, apresentando emendas ou de setores da sociedade se o executivo faz o que quer. Assim tem sido. É preciso uma lei para transformar isso".
Paulo Ramos disse ainda que outra luta que a oposição tem travado na Casa diz respeito ao regimento interno que, segundo ele, não é cumprido.
- O Poder Executivo impõe sua vontade. Temos até dificuldade de investigá-lo. Não conseguimos emplacar nenhuma CPI, mesmo não tendo nenhuma funcionando. Quer dizer: nem a Constituição estadual que diz que a CPI vem das minorias. Estamos aqui de pés e mãos atadas.
O parlamentar pedetista frisou que já entrou com uma ação, que está tramitando no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e está no aguardo do resultado.
- Vamos ver o resultado. A lentidão é muito grande. Estou, inclusive, empenhado num projeto de lei que anistia bombeiros e policiais militares. O projeto é de 63 autores e não é incluído na ordem do dia. Se o presidente da Casa, deputado Paulo Melo, cumpre o regimento e coloca o projeto em votação.

LUPI ESTÁ AGARRADO AO PODER

REPORTAGEM MONITOR MERCANTIL
 Quanto a possibilidade de saída do ex-ministro do Trabalho, Carlos Lupi, da Presidência do PDT, Paulo Ramos fez questão de frisar que o movimento vem crescendo muito. Acredita que, se o Lupi "tivesse consciência", ele próprio faria uma transição sem precisar de grandes embates. 
Tem interesse pessoal em destruir o PDT, ficar controlando a legenda. Mas, a partir de março, na convenção, ele vai ser derrotado - disse, enfatizando que o PDT se tornou um balcão de negócios, uma legenda de aluguel: "o partido foi destruído, perdeu sua identidade. Precisamos recuperar isso em homenagem aos nossos antepassados. Estamos buscando isso. E a partir de 2013 o PDT estará em busca do seu verdadeiro caminho", disse, acrescentando que o partido está irregular e, que por isso, não poderia receber recursos do Fundo Partidário: "O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não observa as exigências da lei e acaba transferindo recursos do Fundo Partidário para que este dinheiro seja administrado por uma direção ilegítima. Na verdade o TSE não poderia repassar os recursos porque o PDT não está regularizado. E quando regulariza, falsifica informações. É uma confusão".

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Não à privatização da Cedae, nem no todo nem em parte, porque a Cedae tem que ser uma empresa exclusivamente pública.

Venho mais uma vez a esta tribuna manifestar a minha preocupação e a minha repulsa ao que vem sendo anunciado em relação à Cedae.

O Governo Estadual, que já contou com a aprovação desta Casa para conseguir empréstimos os mais diversos – e não sei se existe algum banco, nacional ou internacional, onde o Governo Sérgio Cabral ainda não tenha conseguido autorização desta Casa para sacar empréstimos –, e vem dizer agora que precisa colocar 25% das ações da Cedae na Bolsa de Valores, inclusive na Bolsa de Nova Iorque, para captar recursos necessários à promoção de investimentos, de modo a tornar mais eficiente a distribuição de água e o tratamento de esgoto em nosso Estado.
Sabemos que o presidente da Cedae tem proclamado o êxito da empresa. Sabemos também que ela tem sido lucrativa, basta olhar os últimos balanços. Contudo, conhecemos o sentimento da população, aquela parcela que não tem água nas torneiras... aquela parcela que paga pelo tratamento de esgoto, mas não vê o esgoto tratado... mas a responsabilidade por essa situação cabe exclusivamente ao Governo.
Há alguns dias, participei de uma reunião com representantes de diversos setores do meio sindical, mas também com a participação dos dirigentes e representantes dos trabalhadores da Cedae. A unanimidade rejeitou a pretensão do Governo, inclusive denunciou as terceirizações, os contratos suspeitos. Dá para imaginar que para pagar rios de dinheiro sem licitação, foi contratado um escritório de advocacia, quando a Cedae dispõe do seu próprio corpo jurídico. Então, são muitas as denúncias. Mas o Governo assume uma contradição: proclama o êxito. A Cedae divulga seus balanços registrando lucro, mas por outro lado manifesta a necessidade de caminhar para a privatização da empresa colocando 25, 30% de suas ações na Bolsa de Valores.
Primeiro, o tratamento e distribuição de água, recolhimento e tratamento de esgoto têm que ser uma responsabilidade exclusivamente pública, porque a água é um bem essencial. Tenho reiterado que até quem faz greve de fome, tem direito a beber água. Ela é essencial à vida; à saúde. Sem água potável nas torneiras e sem o esgoto tratado, quem vive esta situação enfrenta uma espécie de calamidade.
Aqui no Rio de Janeiro, será difícil encontrar uma lagoa, um rio, um lago ou um riacho que não esteja poluído. Quem conhece, por exemplo, o Rio Botas que atravessa alguns municípios na Baixada Fluminense; quem tem conhecimento do que acontece com a Baía da Guanabara, com as Lagoas da Tijuca, com as de Jacarepaguá, com a Lagoa Marapendi, com o Canal das Tachas, com o Canal do Rio Morto sabe que a situação é de calamidade, tal o desprezo das autoridades para com o saneamento básico.
Aliás, o Rio de Janeiro há poucos dias ganhou um prêmio por suas belezas naturais de um organismo ligado à ONU: cidade turística de belezas naturais incomparáveis. Tive a oportunidade de dizer: “realmente bela, mas mal cheirosa”. Porque percorrer o Rio de Janeiro consiste em encontrar tudo poluído, tudo mal cheiroso.
Que o Governo do Estado assuma as suas responsabilidades; que ele ouça os trabalhadores da Cedae e as entidades representativas dos cedaeanos, pois eles têm compromisso público; eles sabem como administrar a empresa mantendo-a exclusivamente pública e oferecendo bons serviços à população.
Como ao longo desses anos os trabalhadores não têm sido ouvidos, a relação do Chefe do Poder tem sido uma relação duvidosa, especialmente com os donos das empreiteiras. A população passa, portanto, a pagar um preço muito alto. Um preço muito alto pela água, um preço alto pelo esgoto que não é tratado, pago com a sua própria saúde.
Venho a esta tribuna dizer não à privatização da Cedae, nem no todo nem em parte, porque a Cedae tem que ser uma empresa exclusivamente pública. O saneamento básico tem que ser assumido com exclusividade pelo Estado. Não é possível imaginar que malandros conhecidos venham a ter lucro com ações da Cedae em detrimento dos interesses da população.
Contra a privatização da Cedae, no todo ou em parte! Contra as terceirizações! 
Por uma Cedae exclusivamente pública.

Ato dos defensores do meio ambiente na Praia da Reserva




Neste último final de semana, houve uma manifestação de defensores do meio ambiente, lá na Barra da Tijuca, em frente ao local, na Avenida Lúcio Costa (Avenida Sernambetiba), onde será construído um complexo hoteleiro. Diante da manifestação, já que, por tudo que é noticiado, em troca da construção naquele local do complexo hoteleiro, na parte toda restante entre o mar e a lagoa, um longo trecho, o Prefeito Eduardo Paes pretende construir um parque ecológico. Há interpretações, as mais divergentes, havendo quem entenda ser uma grande compensação, em troca da construção no trecho inicial do complexo hoteleiro, ser construído um parque que, seguramente, além de preservar o meio ambiente, vai oferecer à Cidade do Rio de Janeiro, ao Estado do Rio de Janeiro, uma outra área não comparável, mas bem superior ao próprio Aterro do Flamengo, e me veio na memória algo vinculado à minha atuação, aqui, como Deputado Estadual.
No último ano do Governo Rosinha Garotinho, aprovei nesta Casa um projeto de lei tombando a Apa Marapendi e realizei, no fórum da Barra, uma audiência pública muito concorrida. Imaginava eu que poderia contar com o apoio expressivo daqueles que defendem o meio ambiente na região e fui surpreendido, porque dois dos mais destacados ambientalistas, David Zee, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e o Moscatelli, que se apresentam na defesa da Baía da Guanabara e dos manguezais, os dois, se manifestaram contrários ao tombamento. Eu me assustei, me assustei porque, se o objetivo era preservar, o tombamento, já que a área ainda estava intacta, representaria a própria preservação e esses dois destacados ambientalistas se manifestaram contrários – aliás, nem sei se eles estavam lá participando da manifestação.
Mas tenho na memória, outro fato de muita gravidade: uma empresa, chamada Enterprise Corporation, com sede no Panamá, um reconhecido paraíso fiscal, tendo um representante no Brasil, aqui no Rio de Janeiro, contratou o escritório de advocacia de um Desembargador aposentado, Dr. Ellis Figueira. E o escritório Ellis Figueira entrou com um mandado de segurança que foi apreciado liminarmente pelo Desembargador Elias Salim Chalub, que concedeu uma inusitada liminar determinando a Governadora Rosinha Garotinho que se abstivesse de sancionar ou vetar o projeto e que, se já o tivesse feito, uma coisa ou outra, o que não publicasse. Foi uma intervenção no processo legislativo, mas uma intervenção do Poder Judiciário em dois outros poderes: no Executivo e no próprio Poder Legislativo. Caso a Governadora vetasse ainda caberia ao Poder Legislativo apreciar o Veto. Mas o processo ficou guardado nas mãos do Desembargador Elias Salim Chalub.
Chegou ao final do ano, em dezembro, próximo ao final do mandato, em 2010, o Tribunal de Justiça extinguiu o processo sem a apreciação do mérito, pois ao final do ano haveria o recesso. Mas em 1º de janeiro de 2007 o Governador Sérgio Cabral assumiu o seu primeiro mandato e exatamente no dia 5 de janeiro ele veta o projeto. Obviamente, não houve força nesta Casa para que o Veto fosse derrubado e o mesmo foi mantido.
Registro tal episódio manifestando a minha surpresa com a inusitada manifestação. Não sei qual a conotação, qual o objetivo. Vendo também o noticiário, e esta é a razão principal do meu pronunciamento, vi também o projeto destinado às Olimpíadas de 2006, a construção de um campo de golfe numa área ao lado do chamado Condomínio Riserva Uno. Dentre as matérias publicadas, estava uma fotografia do Prefeito Eduardo Paes com uma figura que se apresenta como proprietário da área, o Sr. Pasquale Mauro. Como nesta Casa tenho investigado a cadeia sucessória na Barra da Tijuca e no Recreio dos Bandeirantes, já investigo há algum tempo, estamos aí para concluir, votando em Plenário, o relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que foi por mim presidida.
Tenho minhas divergências com o relatório aprovado pelos membros da CPI e pretendo submetertar à votação em Plenário um Substitutivo, porque estou convencido de que existe fraude no 9º Ofício de Registro de Imóveis, consagrando uma cadeia sucessória que legitima proprietários em detrimento dos verdadeiros proprietários da área. Legitima, inclusive, o Sr. Pasquale Mauro, como legitima a família Holofernes de Castro, já com Carvalho Hosken, Brascan, Brookfield etc. Um grupo que se apropriou de toda região, fraudando documentos e contando com cumplicidades mais gerais. Mas quando vi o Sr. Pasquale Mauro, resolvi, e estou tomando esta iniciativa, alertar o Prefeito Eduardo Paes. Alertar por quê? Porque se, porventura, a Prefeitura do Rio de Janeiro assinar qualquer contrato efetuando pagamento ao Sr. Pasquale Mauro, ela corre o risco de pagar duas vezes, porque vai pagar a alguém que não é o titular, ou que, pelo menos, tem a titularidade da área, a propriedade, contestada com várias ações judiciais. A tranquilidade do resultado do trabalho que venho realizando ao longo de alguns anos me permite dizê-lo. Cito como exemplo, aliás, envolvendo também Pasquale Mauro, uma área comprada pela CBF, pelo Ricardo Teixeira. Comprou do  Pasquale Mauro e agora está enfrentando todas as dificuldades nos tribunais, e a CBF corre o risco de entrar por um cano de esgoto, só correspondente ao que acontece na região com a Lagoa Marapendi, Lagoa de Jacarepaguá, Canal das Taxas - tudo poluído.
Estou hoje tomando a iniciativa de encaminhar ao Prefeito Eduardo Paes um ofício alertando para que não contrate nada com o Pasquale Mauro, porque a Prefeitura correrá o risco de enfrentar os mesmos problemas que estão sendo enfrentados pela CBF, isto é, adquirindo uma área, efetuando pagamento a quem não é o verdadeiro proprietário. Encaminho igual ofício à Procuradoria do Município de modo a alertar, imediatamente, aquele que é o Procurador, que cuida de analisar a regularidade das transações feitas, a regularidade no campo da documentação, a legalidade do ato a ser praticado por S.Exa., o Prefeito.
Não acredito, obviamente, que o Prefeito Eduardo Paes, em sendo alertado, vá cometer esse equívoco. Não vai. Tenho certeza.
Venho dizer que lamento, profundamente, que uma manifestação importante na defesa do meio ambiente não tenha sido produzida na época em que aprovei nesta Casa o tombamento da área. Lamento profundamente que os dois ambientalistas que citei, o David Zee e o Moscatelli, que se destacam na área como defensores do meio ambiente, tenham se manifestado contrariamente ao tombamento.
Lamento mais ainda que, por meio do Desembargador aposentado, Ellis Figueira, e outro que, à época, estava em atividade, o Dr. Elias Chalim Chalub, o Tribunal de Justiça tenha se envolvido em algo extremamente suspeito e mais ainda, ousando interferir no processo do Legislativo, intercedendo em dois Poderes, no Poder Executivo e no Poder Legislativo.
Pela defesa sincera do meio ambiente, e não sendo solidário àqueles que, oportunisticamente, por questões que desconheço, se manifestem de acordo com conveniências de momento, mas não na defesa sincera da preservação do meio ambiente.

sexta-feira, 16 de novembro de 2012

ALERJ: uma espécie de sucursal do Palácio Guanabara.



Não é possível - que  a ALERJ seja preservada como uma espécie de sucursal do Palácio Guanabara. Uma Mensagem do Governo é publicada num dia e, às vezes, no dia seguinte ela é incluída na Ordem do Dia. Isto é um absurdo regimental e um desrespeito às iniciativas dos próprios parlamentares.
Cheguei a denunciar aqui (me disseram que o número é maior) que a Comissão de Constituição e Justiça vive uma espécie de engarrafamento, em função do comportamento do líder do Governo que a integra. Tomei conhecimento de que o Deputado André Corrêa já está sentado sobre 800 projetos, que ele não relata. 




Mais um escandâlo: Os secretários Wilson Carlos e Sérgio Dias viajam para o Caribe sob o patrocínio da Cowan

Quero  manifestar o meu inconformismo com um fato que está denunciado praticamente em todos os jornais, que envolve algumas autoridades públicas. Há pouco tempo, a tragédia ocorrida lá na Bahia, em Trancoso, revelou a promiscuidade do Governador Sérgio Cabral com o esquema da Delta, do Fernando Cavendish e do Carlinhos Cachoeira. Há uma CPI, no Congresso Nacional, a CPI do Carlinhos Cachoeira.
Aquele episódio trouxe também à tona a orgia em Paris. Esta com a presença do Governador, vários dos seus Secretários – o Secretário de Saúde, Sérgio Côrtes; o Secretário de Governo, Wilson Carlos, as respectivas esposas. Todos obviamente patrocinados pelo Sr. Fernando Cavendish, da Delta, que lá também se encontrava.
O escândalo alcançou tamanha proporção, revoltando a população, que, sem qualquer cerimônia, o Governador do Estado enviou a esta Casa o chamado Código da Ética Pública, sob a alegação de que aquele procedimento indecoroso não poderia ser criticado porque não havia nenhum respaldo para que as denúncias tivessem consequência. Isto é, a promiscuidade do Governo com o dono de uma empreiteira que recebia carradas de recursos públicos para a realização de obras rotineiramente superfaturadas.
Entendeu o Governador, que só seria reprovável o procedimento a partir da criação da norma, e a norma foi criada. E criou-se também a Comissão para julgar os desvios de conduta da alta esfera, daqueles que ocupam os altos cargos na Administração Pública. E o pior: a composição da Comissão já atesta a impossibilidade de qualquer desvio de conduta ser penalizado.
Agora, mais uma vez, e aí alcançando o Secretário de Estado Wilson Carlos viaja para o Caribe sob o patrocínio da Cowan, uma empreiteira, uma prestadora de serviços. Ao responder o Governador do Estado diz que a Cowan não tem qualquer contrato com a administração estadual.
E aí, especialmente o jornal O Globo demonstra que não só tem, como vem recebendo recursos do Estado, além de ter assumido a questão do tratamento do esgoto em toda a Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro. Isto é, há a participação da administração municipal, mas o Governo do Estado não pode dizer que não tem um relacionamento com a própria Cowan. Porque também nesse périplo participava o Secretário Municipal de Urbanismo Sérgio Dias.
Em face, de mais esse escândalo, encaminhei uma representação ao Ministério Público. Para que o fiscal da lei possa analisar com base nas denúncias quais os procedimentos que são os necessários para o restabelecimento de padrões razoáveis de moralidade nas relações entre aqueles que ocupam os altos cargos na administração e os donos das empreiteiras que fazem obras e prestam outros serviços ao Estado.
E também em relação ao Secretário Wilson Carlos encaminhei uma representação à Comissão da Ética Pública. Aliás, nem sei se ele próprio integra. De qualquer maneira, não é possível, não é razoável aceitar que aqueles que ocupam cargos de relevo na alta administração continuem impunemente sendo patrocinados nas suas orgias ou nas suas viagens, sejam patrocinados por empreiteiros ou por titulares de empresas com as quais a administração pública se relaciona e contrata. Às vezes até sem licitação.
Então, através da Comissão que cuida da ética pública na alta administração, em relação a esta não tenho, assim, nenhuma esperança, embora a tenha provocado. Que o Ministério Público, a partir das responsabilidades que têm, possa avaliar a representação que encaminhei em relação a algo que é notório e público, mas que alcançou uma dimensão maior a partir da publicação nos meios de comunicação. Que o Procurador-Geral de Justiça Dr. Cláudio Lopes possa ter a independência necessária para prover o Ministério Público de modo a responsabilizar aqueles que, ao contrário, ao invés de estarem servindo à sociedade, estão desmoralizando a própria administração pública.

Mais uma vez o governo Sérgio Cabral mostra uma face que chega a ser desumana


Há um lado cruel, pouco explorado, na denúncia da viagem do secretário de estado da Governo, Wilson Carlos, Administração, ao Caribe, por conta de empresários que recebem dinheiro do governo Sérgio Cabral.
A denúncia da viagem, feita pela coluna Radar, do jornalista Lauro Jardim, coincide com mais um período de chuva torrencial na Região Serrana, aonde os desabamentos de encostas e as enchentes já deixaram o saldo de uma pessoa morta. Tudo lembra a tragédia, com mais de 900 mortos e muitas promessas do governo Cabral, até hoje não cumpridas.
Coincidentemente, como lembrou o deputado Paulo Ramos (PDT), a construtora Cowan, que financiou o passeio turístico no Caribe de Wilson Carlos e do secretário municipal de Urbanismo, Sérgio Dias, é a mesma empreiteira que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) acusou de graves irregularidades em contratos emergenciais para obras na região serranas. Todos, é claro, feitos sem licitação. Afinal, existiu pressa em contratar, embora nem tanto assim para executar as obras
"A população precisa de obras que são contratadas com empreiteiras, mas não saem do papel e, quase sempre, geram denúncias de irregularidades. Mais uma vez o governo Sérgio Cabral mostra uma face que chega a ser desumana", sintetiza Ramos.

quarta-feira, 14 de novembro de 2012

Solenidade em homenagem aos militares perseguidos pela ditadura



A homenagem foi  importante porque precisamos demonstrar para a sociedade que a mão pesada da ditadura reprimiu, perseguiu, cassou, baniu, exilou e há muitos desaparecidos que são integrantes das nossas Forças Armadas, para não ficar a impressão, de que se era uma ditadura que alguns adjetivavam de militar; todos os militares a apoiaram. Parcela grande não a apoiou.

A categoria profissional que teve maior número de baixas em seus quadros, em função da repressão, foi a das Forças Armadas, Exército, Marinha e Aeronáutica.
Chegaram a cassar os heróis da última Guerra Mundial que não concordaram com o golpe. Os militares que foram à guerra, retornaram e foram condecorados, homenageados, e permaneceram no serviço ativo, muitos se rebelaram contra o golpe e foram expulsos de suas corporações.
A solenidade é importante, na medida em que o Poder Legislativo aprovou a criação da Comissão da Verdade – dependendo apenas da iniciativa do Governador de indicar seus membros e fazê-la funcionar, como já acontece em São Paulo, em homenagem à Comissão Nacional da Verdade.
A homenagem aconteceu ontem, contou com a presença de representantes do grupo Tortura Nunca Mais e da Comissão Nacional da Verdade, além dos militares que lutaram contra a ditadura.

terça-feira, 13 de novembro de 2012

Complexo do Maracanã - Os objetivos que o Governo pretende



Estive  na última quinta-feira, no Centro da Cidadania, na Gamboa, onde foi marcada uma audiência pública pelo Chefe do Poder Executivo para ouvir a comunidade em relação ao Projeto do Governo quanto ao complexo do Maracanã. Tal projeto, na verdade, não é apenas privatizar, mas entregar o complexo ao  Eike Batista, que já ganhou o 5º Distrito de São João da Barra, que está sendo abandonado pelos chineses porque estes não confiam mais no que foi contratado com este senhor e, com isso, desistiram da siderúrgica, que agora sequer encontra comprador – e a siderúrgica daqui, a CSA, vem desgraçando a vida da população, poluindo tudo.
Falo complexo do Maracanã porque, além do estádio de futebol, tem o estádio de atletismo Célio de Barros e o parque aquático Júlio Delamare, além da Escola Municipal Friedenreich. Tudo o que está sendo feito tem o objetivo de contemplar não o interesse da população do Rio de Janeiro, mas o interesse daqueles que serão os “futuros controladores”, entre aspas, do Maracanã. De quebra, vem o Museu do Índio, cuja instalação se presta ao Ministério da Agricultura para trabalhos de pesquisa e outras atividades.
 É óbvio que o Governo não está preocupado com o interesse da população. O Estado do Rio de Janeiro carece de instalações esportivas.
Em vez de acabar com o parque Célio de Barros e substituí-lo por outro, onde há as instalações do Exército, por que não o preservam e fazem outro parque, já que não temos espaços para a prática do atletismo no Estado? A mesma coisa ocorre com o Júlio Delamare: em vez de acabar com o parque, por que não construir outro, a fim de oferecer mais espaço para as competições esportivas em nosso Estado? E, de quebra, vem o Museu do Índio.
O Governo não pode insistir em chamar de audiência pública o que houve quinta-feira passada no Centro de Cidadania. Estavam lá a Deputada Janira Rocha, o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Clarissa Garotinho, a Deputada Aspásia Camargo e eu.
Lá presenciamos, primeiramente, o atrevimento do Governo diante da reação popular. O povão, familiares dos alunos, alunos e atletas deram uma clara manifestação de rejeição às pretensões do Governo.
Obviamente, não houve clima para a realização de uma audiência pública. O Secretário Regis Fichtner deferiu a palavra para um ou outro, a fim de que houvesse manifestação de cada interessado. Atribuir ao que houve o cunho de audiência pública é algo que corrobora o atrevimento.
Aliás, a revolta da população foi muito grande. Houve agressões reiteradas. Na frente do Centro de Cidadania, havia todo um aparato de segurança, com diversas viaturas da Polícia Militar e um grande efetivo; no interior, vários integrantes da segurança do Governo do Estado, em trajes civis, tentavam reprimir a população de alguma forma.
É preciso dizer que, lamentavelmente, os jornais não reproduziram o que aconteceu no Centro de Cidadania. Alguns índios ou seus representantes, movidos pela justa revolta, diante de várias outras agressões, chegaram a jogar fezes no Secretário, que deve ter sido respingado, mas pegou em alguns seguranças. Alguém poderá dizer: “Isso é um desrespeito; é uma violência!”. Na verdade, ali estávamos diante da legítima defesa. As agressões foram muito grandes.
Pelo menos aquele episódio permitiu ao Governo conhecer a reação popular, mas não se pode atribuir àquilo o cunho de uma audiência pública formal, necessária à consecução dos objetivos que o Governo pretende alcançar.
Então, subscrevi com o Deputado Luiz Paulo e outros parlamentares, a representação ao Ministério Público. Simultaneamente, também assinei a iniciativa da Deputada Clarissa Garotinho de que seja feito um plebiscito para que a população se manifeste favorável ou contrariamente à privatização do Maracanã. Claro que, quando estamos falando Maracanã, estamos falando do Complexo, incluindo o Célio de Barros, o Júlio Delamare e a Escola que homenageia o Friedenreich, que deve permanecer no mesmo local.
Simultaneamente, há a questão do Museu do Índio. Ao invés de reformá-lo, o Governo deve dar condições para que ele cumpra seu objetivo. Mas, ao contrário: nesse rolo compressor, o Governador Sérgio Cabral incluiu também o Museu do Índio.
É lamentável que um ou outro parlamentar, inclusive os que têm vinculação com os desportistas do Estado, tentem demonstrar alternativas. Não existe alternativa. O que existe é uma violência inaceitável, pois o Estado vai destruir para entregar o Maracanã, vai destruir o entorno e simultaneamente vai gastar dinheiro construindo outros. Afinal de contas, o Estado é rico? Tem dinheiro à vontade? Não há outras prioridades? É para atender a quem? Se não atende ao interesse público, se não atende ao interesse dos esportes, se não atende ao interesse, de modo geral, de todos aqueles que respeitam o dinheiro público e que tem consciência do seu significado e das carências da população, atende a quem? Atende, obviamente, ao Governador e seus sócios, dentre eles, obviamente o Eike Batista.
Então, vamos dizer não, resistir e acreditar que aquela Audiência Pública não será considerada como realizada e vamos aprofundar o debate, aí sim, para mobilizar a população para que isso não venha a ocorrer e o Governo possa recuar de sua pretensão de entregar o Maracanã livre do parque aquático, pista de atletismo, Museu do Índio e o Colégio Friedenreich, livre de tudo para que o Eike Batista possa ali ter lucro e abusar de tudo aquilo que é mais caro para a população.
Muito obrigado.

“Chineses suspendem siderúrgica no Porto do Açu, de Eike Batista”.



Venho a esta tribuna devido a algo que já mereceu e continua merecendo a minha atenção no exercício do mandato: a aflição vivida pela população do 5º Distrito de São João da Barra, desapropriado pelo Governador Sérgio Cabral, para entregar aquela vasta extensão de terra ao  Eike Batista, que está lá tentando construir o Porto do Açu. A área, que passou a ser destinada a um distrito industrial, pertence aos produtores rurais, às famílias que produzem alimentos naquela região. O Governador Sérgio Cabral desapropriou a área e não indeniza os proprietários das terras com um valor que permita uma sobrevivência digna em outro lugar, mas são os donos da terra. Lá não houve respeito ao direito de propriedade. A Câmara dos Vereadores tombou a área, a prefeita vetou, a Câmara derrubou o veto e a discussão ainda está nos tribunais, porque há uma ação de inconstitucionalidade em relação ao tombamento. Aliás, já houve decisões altamente suspeitas, porque as pessoas estão muito prejudicadas.
O Jornal Folha de São Paulo, de ontem, matéria reproduzida no Jornal O Globo, de hoje, diz o seguinte: “Chineses suspendem siderúrgica no Porto do Açu, de Eike Batista”. Suspendeu. A área então destinada à construção da siderúrgica pertencia aos desvalidos produtores rurais e, agora, a empresa chinesa abandona o projeto, acusando o Eike Batista de não tomar as providências necessárias à infra-estrutura exigida com o que se comprometeu para a implementação da siderúrgica. E, aí, o  Eike Batista, no Jornal O Globo, de hoje, cinicamente diz: “Se eu não produzir, ali, aço isso até me beneficia, porque a indústria do petróleo é a que tem um mercado muito mais promissor. O setor siderúrgico, com a crise na Europa, vem perdendo o espaço. Nem me afeta a ausência dos chineses, porque vou ter a oportunidade de ali desenvolver outro projeto”. No maior descaramento, no maior cinismo, acentuando o desrespeito aos proprietários da área e que estão lutando, às duras penas, para que seus direitos sejam respeitados. O conluio do Governo do Estado patrocinando interesses do Sr. Eike Batista, e o Eike Batista, sendo defenestrado de um projeto que mantinha com os chineses, dá essa resposta mais abusiva ainda e muito mais cínica.
Então, o que está acontecendo no 5º Distrito de São João da Barra, beneficiando o Eike Batista, que, aliás, é a grande figura, hoje, no Estado do Rio de Janeiro, pois vai administrar o Maracanã, está comprando tudo, o Hotel Glória está sendo repaginado. O Eike Batista é a figura central do Estado do Rio de Janeiro, porque vem patrocinando inúmeros projetos, insensível aos interesses da população, soterrando não só direitos como também esperanças. Que esta denúncia possa representar uma mínima possibilidade de o Governador do Estado rever a sua posição de preservar a desapropriação lá do 5º distrito, infernizando a vida de famílias humildes.

  


sexta-feira, 9 de novembro de 2012

Privatização do Maracanã - Manifestantes contra o modelo de concessão proposto pelo governo Cabral


Estavam por lá o Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas, o movimento Meu Rio, os índios da Aldeia Maracanã, organizações de torcedores, assim como pais, alunos e funcionários da Escola Municipal Friedenreich, que por estar dentro do Maracanã, será demolida.

"Se a finalidade da audiência pública é ouvir o público, a resposta está aí"
Indignado, Paulo Ramos tentou entrar no local destinado às autoridades do Executivo, mas foi impedido de maneira truculenta por seguranças. O bate-boca, com direito à troca de empurrões, quase fez com que alguns presentes fossem às vias de fato com o grupo que barrava a entrada.
Ao ter a palavra, Ramos contra-atacou, também pedindo o cancelamento da reunião: "Se a finalidade da audiência pública é ouvir o público, a resposta está aí", alfinetou.

Parlamentares vão recorrer à Justiça
Os parlamentares presentes pretende acionar outros colegas de oposição para, juntos, tomarem providências com vistas a anular a audiência pública e promover debate sobre as propostas que deveriam ter sido discutidas.
A ideia do grupo é acionar o Ministério Público ou optar por recorrer direto ao judiciário, algo ainda a ser estudado. Eles creem que o governo ratificará a audiência, exigência legal para que o edital de licitação tenha validade, mesmo sem que seu objetivo institucional tenha sido alcançado:
"Vocês duvidam que o governo agirá com tamanho cinismo? É exatamente isso que vai acontecer", sintetizou Paulo Ramos.

Leia a reportagem toda do Jornal do Brasil  AQUI

Incêndio na cobertura do Secretário de Saúde Sérgio Côrtes


“O agente público não poderá valer-se do cargo ou da função para auferir benefícios ou tratamento diferenciado, para si ou para outrem, em repartição pública ou entidade particular, nem utilizar em proveito próprio ou de terceiro os meios técnicos e recursos financeiros que lhe tenham sido postos à disposição em razão do cargo”


Semana retrasada, aconteceu um episódio, no Rio de Janeiro, na Lagoa Rodrigo de Freitas, um incêndio no apartamento do Secretário de Estado de Saúde, Sérgio Côrtes.
Como não estive aqui, na última semana, já que estava representando a Assembleia Legislativa num Congresso sobre o Ano Internacional do Cooperativismo, não tive oportunidade de tratar do tema, mas hoje me preparei para fazê-lo, porque o Secretário Estadual de Saúde, Sérgio Côrtes,já pertenceu aos quadros do Corpo de Bombeiros. Mas o fato de ele ser Secretário fez com que recebesse um atendimento da instituição a que pertenceu, mobilizando muitos meios e muitos bombeiros. Imagino a possibilidade de ter havido, no mesmo momento, qualquer outra ocorrência que exigisse o atendimento do Corpo de Bombeiros sem que a pessoa alcançada tenha sido atendida. Mas imaginar o aparato que foi montado para socorrer o Secretário de Estado de Saúde, efetivo de quatro quartéis, segundo o noticiário, aproximadamente, 50 homens!
Aí,  vem os desdobramentos: primeiro, o Secretário tenta sair do episódio como herói, que ele próprio, com os conhecimentos que detém, debelou o incêndio e protegeu seus familiares. Agiu, no primeiro momento, de modo a evitar que a catástrofe, se podemos assim dizer, fosse maior. Depois, mesmo conhecendo a norma, o Secretário Sérgio Côrtes se utiliza de ambulância do Corpo de Bombeiro nem para levá-lo a um hospital público, mas para levá-lo a um hospital particular, o que fere as normas da Corporação, que ele, o Secretário Sérgio Côrtes, conhece. Ele conhece. É uma espécie de abuso de autoridade.
Aliás, o Secretário Sérgio Côrtes, em diversas situações, abusa de sua autoridade, como é o caso do fechamento criminoso do IASERJ central. Mas, estou convencido, causando constrangimentos aos Bombeiros, ele se fez levar para um hospital particular. Foi acolhido dentro do seu apartamento ou fora, há dúvidas, e levado a um hospital particular.
Aí temos outra questão: ao invés de permitir que a perícia fosse feita pela Polícia Civil, pelo Instituto de Criminalística, o Corpo de Bombeiros se apressou em fazer a perícia, sob a alegação de que, quando há incêndio ou sinistro de grandes proporções, cabe, também, ao Corpo de Bombeiros fazer a perícia. Mas ali era um incêndio, um sinistro, de grandes proporções? Ao que tudo indica, a pressa na perícia talvez tenha tido o objetivo de sepultar eventuais responsabilidades. Não sei as questões ligadas a seguro, não sei, mas é altamente suspeito que o Corpo de Bombeiros imediatamente tenha iniciado a perícia. Aliás, o que não acontece em nenhum incêndio ou desastre. Às vezes, as pessoas ficam solicitando que a perícia seja feita, já o resultado da perícia para o cidadão comum não acontece com a velocidade com que foi tratado o Secretário Sérgio Côrtes.
Há a perícia que está sendo feita pelo Corpo de Bombeiros e há a feita pela Polícia Civil. Afinal de contas, as perícias vão ser convergentes? Ou haverá um conserto exatamente para proteger o Secretário de Estado da Saúde? Há aí mais um episódio. Então, são o excesso de meio e de pessoal para o socorro, a infringência da norma, levando o Secretário Sérgio Côrtes para um hospital particular, o açodamento para a realização da perícia e um outro fato que talvez não tenha despertado a curiosidade de alguns: o Secretário mora em um apartamento duplex na Lagoa Rodrigo de Freitas – ele o transformou em apartamento duplex.
Pela trajetória de vida, pelas ocupações que teve o Secretário Sérgio Côrtes, tudo indica que ele não dispunha ou não dispõe de renda para adquirir dois apartamentos – caros - na Lagoa Rodrigo de Freitas, transformando-os em um só. Quer dizer, além da cobertura, ele adquiriu o apartamento do andar abaixo. Estamos diante de um caso de ostensiva riqueza sem o respaldo anterior, que é o trabalho honesto.
Já tomamos conhecimento de que o Secretário de Estado da Saúde também é proprietário de uma mansão no mesmo condomínio onde a conhecida ‘turma do guardanapo’ tem mansões, a começar pelo Governador Sérgio Cabral. Aí fica outra indagação: esses sinais exteriores de riqueza também não devem ser investigados? A quem cabe, então, investigar?
Venho a esta tribuna para dizer que tudo é muito suspeito, mas que há algo de que não se pode fugir. Não sei se a chamada Comissão da Ética Pública, através do Código de Conduta da Alta Administração, tem o dever de ofício de investigar todo esse episódio, para responsabilização do Secretário Sérgio Côrtes. Não sei! Mas se de ofício não tomará providências e se até hoje não houve nenhuma iniciativa para que essa Comissão...
Aliás, é uma Comissão também curiosa, porque é composta por Secretários que devem apurar também desvios de conduta do Governador do Estado. Não tem nenhuma legitimidade nem autoridade, mas, para o Secretário de Estado de Saúde, pode ser que tenha. Então, estou encaminhando, Sr. Presidente, à Comissão uma representação contra o Secretário Sérgio Côrtes.
O art. 7º do Decreto 43057/2011 diz o seguinte: “O agente público não poderá valer-se do cargo ou da função para auferir benefícios ou tratamento diferenciado, para si ou para outrem, em repartição pública ou entidade particular, nem utilizar em proveito próprio ou de terceiro os meios técnicos e recursos financeiros que lhe tenham sido postos à disposição em razão do cargo”. O Secretário de Saúde Sérgio Côrtes está claramente enquadrado nesse dispositivo por seu procedimento.
Venho a esta tribuna para tratar deste tema e perguntar: afinal de contas, o Secretário Estadual de Saúde, que vem transformando a vida dos servidores da área num verdadeiro inferno, que tem sido o executor de uma política de governo que vem destruindo a saúde pública, que já pertenceu ao Corpo de Bombeiros e conhece as normas, pode ter tratamento diferenciado? Agora, com esse incêndio, fica mais explicitada ainda a possibilidade de enriquecimento ilícito. Ele é herdeiro de alguma fortuna? Isso é uma agressão, uma provocação!
Estou encaminhando à Comissão de Ética Pública uma representação para que o Secretário seja investigado, tendo em vista os sinais exteriores de riqueza. Nesse caso, ainda sou movido por uma justificável suspeição, em relação ao uso de pessoal, viaturas e material do Corpo de Bombeiros para que ele fosse levado a um hospital privado e, ainda, à perícia açodada feita pelo Corpo de Bombeiros. A Comissão de Ética Pública pode e deve dar uma resposta mais imediata nesse caso especificamente, ouvido o infrator, sendo dado a ele amplo direito de defesa. Quanto à investigação de um eventual ou possível enriquecimento ilícito, que possa a Comissão investigar e responder com uma presteza menor.
Que o Secretário de Saúde Sérgio Côrtes saiba que ele não pode ser privilegiado; que ele não pode abusar de uma instituição reconhecida pela população, o Corpo de Bombeiros; e que ele não pode causar constrangimento aos valorosos soldados do fogo para que se comportem desrespeitando as normas em vigor. 

Pela punição do Secretário Sérgio Côrtes!

quinta-feira, 8 de novembro de 2012

EMPRESAS LIGADAS À UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES NUNCA FUNCIONARAM, DIZ PRÓ-REITOR



Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que investiga denúncias contra as universidades particulares no estado, o pró-reitor da Universidade Cândido Mendes (Ucam), Alexandre Gazé, disse que as empresas particulares ligadas à instituição nunca funcionaram de fato. "A Ucam não mantém relação com as empresas porque na verdade elas nunca funcionaram. A CPI recebeu a documentação necessária com as baixas das empresas. Elas nunca fizeram nenhum tipo de negócio com a Cândido Mendes", afirmou. Os membros da CPI acreditam na possibilidade de as empresas relacionadas à Ucam usarem a marca da instituição de ensino para firmar convênios com fins lucrativos.
De acordo com o pró-reitor, as empresas foram criadas para tentar distribuir a chancela Cândido Mendes, "mas nunca houve nada". Presidente da CPI, o deputado Paulo Ramos (PDT) considerou importante o depoimento do pró-reitor, mas afirmou que é preciso avançar. "Nós agora precisamos esclarecer esse ponto: foram criadas quatro empresas, houve a afirmação de que elas ficaram inativas. Então porque razão elas foram criadas?", questionou. Além do pró-reitor da Ucam, a CPI ouviu depoimentos de dois representantes da Confederação Nacional de Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee): a coordenadora-geral, Madalena Peixoto, e o coordenador da Secretaria de Finanças, Fabio Zambon; além do representante do Departamento Intersindical de Assessorla Parlamentar (Diap), professor Celso Napolitano. Para Paulo Ramos, os depoimentos dos representantes da Federação foram esclarecedores. "Eles confirmaram o pensamento que orienta os membros da CPI", ponderou. A CPI vai interromper os trabalhos devido ao afastamento do relator, Robson Leite (PT), que deixou a Casa com o retorno do deputado Rodrigo Neves (PT), e deve retomar as atividades no ano que vem.
Instalada em junho, a CPI dedica-se a investigar denúncias sobre gestão fraudulenta, desvio de dinheiro público e irregularidades nas relações trabalhistas com os professores e funcionários por parte de instituições como Gama Filho, Cândido Mendes e Estácio de Sá. Os deputados ouviram queixas sobre assédio moral nos campi, violência e represália às manifestações e greves de professores, além de aumento excessivo das mensalidades e precarização da estrutura dos prédios. Em outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu aval para quebrar o sigilo bancário de algumas das instituições investigadas. “Essas medidas são importantes para apurarmos a adquirição de patrimônios incompatíveis com as finalidades filantrópicas das entidades e descobrirmos ilegalidades nos processos de compra e venda das instituições”, afirmou o deputado Paulo Ramos.


Unidos defendendo os interesses do Estado do Rio



É claro que no Estado do Rio de Janeiro estamos diante de uma unanimidade, a partir do entendimento de ter o Congresso Nacional dado uma punhalada na população do nosso Estado e na população do Espírito Santo.
Isso surgiu,  a partir da descoberta do petróleo na camada do pré-sal - muito petróleo, mais do que todas as descobertas até então. A partir de um trabalho realizado pela nossa Petrobras - é preciso dizer isso: o petróleo descoberto na camada do pré-sal resulta de um trabalho feito por brasileiros que nos representam na Petrobras, que, aliás, é reconhecida como a empresa de petróleo mais especializada na extração de petróleo em águas profundas -, surgiu o debate que resultou em um novo marco regulatório.
Embora o novo marco regulatório possa ser visto como incorporando algum avanço na preservação da nossa soberania, houve muita concessão. Não houve, e deveria ter havido, o restabelecimento do monopólio estatal do petróleo. Na medida em que outros países vão esgotando suas fontes, o Brasil descobre novos mananciais. Sabemos que o petróleo é - e ainda será durante muitos anos - a principal fonte de energia a mover o mundo.
Para a implementação do novo marco regulatório, houve algo que agora não está sendo observado. Entenderam os traidores do povo e vendilhões da pátria, que os blocos já leiloados, mesmo antes da descoberta do petróleo na camada pré-sal, incorporariam o petróleo da camada pré-sal sob a alegação de que não seria possível, e o Brasil daria um mau exemplo, rompendo contratos já assinados, isto é, aquilo que antes estava contratado e estatuído deveria ser respeitado, homenageando as multinacionais, que vêm para cá sugar a energia e as esperanças do povo brasileiro.
Aí, vem o debate sobre os royalties. Os royalties são devidos não apenas em função de danos ambientais, mas em função das novas responsabilidades. A população cresce nos municípios. E a rede escolar, a rede de saúde, o saneamento básico, a habitação popular?
A nossa Justiça decidiu que a Chevron, que com incompetência derramou petróleo à vontade, barris e barris, litros e litros de petróleo, poluindo, voltaria a operar na costa de Macaé.
E aí veio o debate sobre os royalties. Antes, a discussão teve como foco a preservação de tudo aquilo que já existia no pós-sal, inclusive a preservação do pagamento de royalties aos Estados produtores, com distribuição para os municípios, e que haveria modificação apenas a partir do momento em que o petróleo existente na camada do pré-sal fosse explorado. Haveria também uma redivisão. Tudo aquilo que prevalecia e que já estava pactuado, antes da descoberta do petróleo na camada pré-sal, seria preservado.
Veio a Emenda Ibsen Pinheiro, que gerou um vespeiro muito grande, com manifestações nos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, por uma lógica já registrada pelo Deputado Luiz Paulo: o petróleo é o único produto que paga seus tributos no destino e não na origem.
Travamos, no Estado do Rio de Janeiro, ainda no governo Garotinho, um debate, porque houve uma interpretação de juristas acerca de que a simples extração já configuraria uma operação, e que deveria ser tributada ali. Não vingou.
Agora, o Congresso Nacional dá essa punhalada. Aliás, uma punhalada ainda retirando a Educação como também destinatária dos recursos oriundos do petróleo, da tributação do petróleo.
Então,  é óbvio, não há nenhuma dúvida que, se porventura a Presidente da República não vetar para poder o Congresso Nacional apreciar o Veto, já há ali um argumento cínico, desastroso, irresponsável, de que a Presidente Dilma Rousseff sancionaria para transferir a responsabilidade da decisão para o Supremo Tribunal Federal. Acho que a Presidente tem que ter responsabilidade, ela tem que, pelo menos, vetar para transferir para o Congresso Nacional a responsabilidade pela derrubada do Veto, porque não é possível que os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo sejam tão prejudicados, e ainda com o patrocínio da Chefe do Poder Executivo, ela não poderá fazê-lo. É preciso reestabelecer o debate.
Agora, não posso e nem vou entrar no terrorismo que já vem sendo assumido pelo Governador Sérgio Cabral, que já começa a dizer, deu entrevistas hoje, dizendo que não haverá dinheiro para pagar os servidores. Ele deveria dizer que não haverá dinheiro para pagar a Delta e outras empreiteiras, que não vai ter dinheiro para ele pagar publicidade para os meios de comunicação. Ele veio logo dizer que não vai ter dinheiro para honrar as aposentadorias e as pensões, para pagar servidores. Na Mensagem orçamentária por ele encaminhada a esta Casa já não há reserva para reajuste de servidores, salvo segurança, defesa civil e sistema penitenciário. Ele, Sérgio Cabral, é identificado como inimigo do servidor público, inimigo! Está aí o pessoal, Enfermeira Rejane, da área da Saúde, que já há anos seguidos não tem nenhum reajuste, assim como outras áreas.
Estamos unidos defendendo os interesses do Estado do Rio de Janeiro, defendendo os interesses dos municípios produtores, estamos unidos. Aliás, até na condução que poderá ser levada a efeito pelo Governador Sérgio Cabral, para defender, como Governador do Estado, os interesses da população. Nesse caso, claro que estamos unidos. Mas não podemos, de forma alguma, aceitar o terrorismo que vem da parte dele, ameaçando os servidores, assustando os servidores, assustando aposentados e pensionistas. Ele não tem direito de fazê-lo, é algo assim inaceitável que venha de um governador do Estado.
Então,  que aquela frase latina, pacta sum servanda, aquilo que está pactuado, aquilo que está acordado, aquilo que está legislado não pode ser alterado. Nesse caso, para prejudicar aqueles que já vinham vivendo em função dessa receita. É um crime contra duas unidades da Federação, e tenho certeza absoluta de que, se porventura, a Presidente Dilma Roussef se curvar a essa votação levada a efeito pelo Congresso Nacional, é óbvio que o Supremo Tribunal Federal vai decidir pela inconstitucionalidade, porque a inconstitucionalidade é manifesta. Não há nenhuma dúvida sobre a inconstitucionalidade deste Projeto aprovado ontem, na Câmara dos Deputados, acompanhando o Projeto que já vinha do Senado Federal.
Então, na defesa da população do Estado do Rio de Janeiro, na defesa dos interesses do povo do Estado do Rio de Janeiro e repudiando as manifestações do Governador Sérgio Cabral, que precisa, acima de tudo, ter serenidade e se comportar de uma maneira mais digna, sabendo que se porventura esse crime for consumado ele não poderá jogar as consequências sobre os ombros dos servidores. Isso não acontecerá, 

terça-feira, 6 de novembro de 2012

Projeto de Lei nº 50/2007 para recuperar a função do auxiliar do motorista, cabendo ao motorista apenas dirigir o veículo.


Tive a oportunidade, durante o expediente deliberativo, de tratar da questão do transporte rodoviário, especialmente, a situação dos rodoviários.
Nesse último mês houve muitos acidentes com ônibus, muitos, já tendo sucedido a denúncia sobre as infrações de trânsito cometidas pelos rodoviários. A bem da verdade, e isso precisa ser denunciado, a legislação de trânsito exige que a empresa comunique ao órgão de trânsito o nome do motorista responsável por determinada infração. Se porventura a empresa não o fizer, a multa correspondente deverá ser paga em dobro. E aí fica a seguinte situação: a empresa não comunica mas também não paga.

O desafio que faço  ao Governo do Estado é para que através do Detran sejamos informados do quanto cada empresa de ônibus pagou de multa ao longo dos últimos 10 anos, ano a ano. Vamos verificar que não houve nenhum pagamento. As empresas de ônibus não pagam as multas. Alguém poderia indagar: “Mas não paga?”. Não, nenhuma paga.
Tempos atrás fiz um Requerimento de Informações pedindo dados a respeito. À época, o Presidente do Detran me disse que o Estado, através do Detran, não sabia dizer quais ônibus pertenciam à determinada empresa e, portanto, ficava impossível cobrar a multa. Ora, vejam só: fiquei estupefato com o fato de o órgão responsável não saber quais placas de ônibus pertencem às respectivas empresas!

Qual foi a conclusão a que cheguei? Como os rodoviários são extorquidos, sendo obrigados a fazer um número determinado de viagens, trabalhando, inclusive, horas excessivas - nos jornais de hoje, temos a informação de que alguns trabalham 15 horas seguidas -, com esse trânsito caótico, a única maneira de cumprir a exigência do patrão consiste no cometimento de infrações. Eles não têm como respeitar as normas de trânsito porque são obrigados a cumprir metas e os acidentes acontecem.
Gostaria de ter essa informação: empresa por empresa, nos últimos dez anos, a cada ano quanto cada uma pagou de multa. Tenho certeza de que não houve pagamento.
E temos outra questão. As empresas, algumas, se utilizam da mesma placa colocada em ônibus que estão percorrendo linhas diferentes; a mesma placa para vários ônibus, outra infração que também não é investigada. E surgiu outro problema, sobre o qual tratei no Expediente Inicial.
Numa competição com o transporte alternativo, para sufocar o transporte alternativo, os empresários de ônibus passaram a se utilizar dos chamados microns, isto é, ao invés de aumentar o número de vagas em cada ônibus - ônibus com dois andares - eles reduziram. E colocaram um motorista chamado de motorista júnior, eliminando a figura do auxiliar, o cobrador. Houve a redução de postos de trabalho e os motoristas cumprindo uma dupla função. Obrigados que estão de cumprir as metas estabelecidas pelo patrão, os motoristas se obrigam a dar troco com o ônibus em movimento. E aí, ou dão atenção à direção ou dão atenção ao troco, ao passageiro que vai receber o troco. E o número de acidentes também aumenta. Isto está constatado nas estatísticas do Corpo de Bombeiros. O aumento do número de acidentes, a partir do período em que o motorista foi obrigado a cumprir a dupla função. E isto vem há muito tempo. Quantas vidas já foram perdidas, não só de passageiros como também de rodoviários.
Em abril de 2007, dei entrada num Projeto de Lei que restabelecia a função do auxiliar do motorista, do cobrador. Aliás, o motorista júnior, que cumpre a dupla função, ainda recebe um salário menor, desde 2007.
 
Em 2008, já no final do mês de junho, o Projeto foi aprovado em 1ª votação. O Regimento Interno diz que o prazo para retornar à Ordem do Dia é de 48 horas, entre a 1ª votação e a 2ª. Não houve Emenda. Até hoje o Projeto não foi incluído na Ordem do Dia. Alguém poderá dizer: mas o autor silenciou. Não!
Venho cobrando a inclusão desse projeto na Ordem do Dia há algum tempo e não há força capaz de fazer com que ele seja incluído. Eu não sei qual o interesse embutido, o que impede que esse Projeto seja votado. 
Que pelo menos o Projeto seja incluído para 2ª votação para ser derrotado. Mas sequer ser submetido à votação, é algo muito assustador.
Nessa fase em que os rodoviários estão se manifestando em função do estresse profissional, das doenças profissionais, do excesso de jornada de trabalho, na obrigação de cumprir uma meta realizando um determinado número de viagens nesse caos de trânsito maldito, com as empresas de ônibus, pelo menos, conciliando com o rodoviário: vocês vão cometer as infrações; eu não vou comunicar ao Detran o autor da infração (o Detran nem sabe a que empresa pertence, a placa do ônibus, cujo rodoviário cometeu a infração) e ficamos nesse acordo. Não pagamos a multa; vocês podem continuar cometendo as infrações, sendo submetidos a risco; colocando em risco os passageiros; matando e morrendo.
Há,  outra situação angustiante para o rodoviário. Quando ocorre um acidente com morte, às vezes, a perícia determina como responsável por aquela morte o motorista, que responde por homicídio culposo. Não pode existir categoria profissional que suporte tamanha pressão. Dirige sem auxiliar; tem número de viagens a completar e está autorizado a cometer infrações de trânsito. Quando morre não responde pelo crime, mas quando fica vivo e o passageiro morre, o motorista é quem responde.
Que haja uma preocupação grande e que possamos amanhã, ou o mais rapidamente possível, votar o Projeto de Lei nº 50/2007 para recuperar a função do auxiliar do motorista, cabendo ao motorista apenas dirigir o veículo. Que o Departamento de Trânsito informe o veículo infrator, porque não é possível que eles venham a público – não sei se terão coragem – para dizer que eles não têm nenhum controle, que eles não sabem a que empresa, de acordo com a placa, aquele ônibus pertence.
Que essa farsa, que essa força da Fetranspor seja superada em homenagem à segurança da população e em homenagem também à segurança dos rodoviários.
Muito obrigado.

ANISTIA DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES



Já está tramitando, no Tribunal de Justiça, mandado de segurança de minha autoria para que possamos ter o Regimento da ALERJ cumprido, com a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei que trata da ANISTIA DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. Espero que o Projeto venha a Plenário para a votação, obedecendo àquilo que determina o Regimento da casa.

O veto foi mantido - PROJETO DE LEI 3233-A/2010

PROJETO DE LEI 3233-A/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA.

Esta Casa aprovou este Projeto de Lei de minha autoria que, se acolhido pelo  Governador do Estado, representaria uma espécie de aula, a partir das escolas, em relação à coleta seletiva, com a participação dos alunos das escolas públicas e particulares, para a criação de uma consciência ambiental.
É claro que, ao ver o Projeto aprovado, não tinha eu qualquer expectativa em relação à posição do Governo, porque o Governador Sérgio Cabral, nas questões ligadas ao meio ambiente, tem, como seu consultor, como seu guru, o Deputado Carlos Minc, Secretário do Meio Ambiente.
Aliás, a situação ambiental no Rio de Janeiro reflete com precisão os esforços do Governo em relação à matéria. Temos obviamente os nossos rios, lagos e lagoas completamente preservados, porque o Governo tem uma preocupação muito grande com o meio ambiente. Basta consultar as pessoas que moram no entorno da Baía de Guanabara, a começar pelos pescadores, que sabem que a Baía de Guanabara está completamente despoluída. É uma situação muito promissora.
O Estado do Rio de Janeiro, a partir da Baía de Guanabara, está em condições de patrocinar todos os eventos que serão realizados em nosso Município - o campeonato mundial de futebol, as Olimpíadas e agora, então, a Encontro da Juventude Católica.
Quem ficar hospedado em torno das lagoas de Jacarepaguá, Sernambetiba, ou quem ficar ao longo do Canal das Tachas, do Canal do Rio Morto, terá assim a mais completa visão dos cuidados com o meio ambiente. Indo a Belford Roxo, à Baixada Fluminense, a qualquer ponto do Estado é possível constatar os esforços governamentais na preservação ambiental, porque o Secretário Carlos Minc orienta o Governo nessas questões.
Mas,  quem mora em torno da Companhia Siderúrgica do Atlântico, em Santa Cruz, sabe perfeitamente que o meio ambiente no Estado tem sido alvo de todos os cuidados.
Falo tudo isso,  com ironia, porque o Secretário Carlos Minc está acostumado aos grandes acordos, distanciado de qualquer preocupação com o meio ambiente. É uma tragédia a questão ambiental. Portanto, esse Projeto não seria acolhido pelo Governo, porque o Deputado Carlos Minc acolheria se ele fosse o autor. Na medida em que não é o autor da iniciativa, ele se coloca contra e, ainda, tem o apoio do Governo, porque imaginar uma coleta seletiva como educação ambiental, com a participação das crianças em todas as escolas como um avanço, é inaceitável para o Deputado Carlos Minc e, obviamente, para o Governador Sérgio Cabral. Eles têm outros compromissos.
Quando votamos aqui, no primeiro Governo Cabral, a questão do zoneamento ecológico e econômico, ficou clara a cumplicidade com a Aracruz Celulose, assim como se alia à CSA.
 pelos menos espero - não tenho grandes expectativas - que esta Casa revalide aquilo em que votou, votando favoravelmente ao Projeto e contra o Veto, em defesa da educação ambiental, da coleta seletiva preliminar, a partir das escolas, com a participação dos alunos, dos pais de alunos, dos professores, do pessoal administrativo, de todos.
Se porventura esta Casa preservar esse Projeto,  “sim”, o Estado do Rio de Janeiro estará se habilitando, como um todo, na questão ambiental para evitar ter uma cidade, ou várias cidades, lindas mas mal cheirosas.
Muito obrigado.

Proclamo o resultado. Votaram 41 Srs. Deputados: 14 “sim” e 27 “não”.
O veto foi mantido.

Por que os números de policiais mortos não são divulgados no Rio de Janeiro?



Estamos acompanhando com muita atenção o que vem acontecendo no Estado de São Paulo, sobre a questão ligada à segurança pública. Segundo o noticiário, os policiais militares, principalmente, estão sendo vítimas; estão sendo caçados pelos marginais e estão sendo mortos. Passando, inclusive, os integrantes da Polícia Militar daquele Estado, por uma situação de muita insegurança, como também os seus familiares. Eles chegam a dizer que estão até impossibilitados da prestação de serviço em um segundo emprego, o chamado bico, para complementação salarial, porque eles não têm mais a necessária segurança.
Chegou-me a informação de que no ano de 2012 já foram assassinados 90 policiais militares. E aí eu fico com a seguinte indagação: se em São Paulo, agora, divulgam o que está acontecendo, por que em relação ao Estado do Rio de Janeiro não há a mesma divulgação? Aqui desta tribuna, em várias oportunidades, denunciei que desde o Governo Marcello Alencar, passando pelo período Garotinho e Benedita; passando pelo período Rosinha Garotinho; passando o primeiro Governo Sérgio Cabral, eu afirmei e tenho certeza, que no Estado do Rio de Janeiro, em todos esses anos, foram assassinados aproximadamente 150 policiais. Em ato de serviço ou em decorrência do simples fato de serem policiais.
A denúncia de que policiais militares já não andavam mais fardados caiu no vazio; a denúncia, vinda até de familiares, de que não poderiam mais estender a roupa lavada nos quintais para que não houvesse a identificação de que ali morava um policial militar, também. E mais: os policiais militares, e aí no caso também, os policiais civis, não podiam mais portar a carteira de identidade, aliás, levavam-na e continuam levando dentro do sapato. Porque em qualquer situação, se identificado fosse o policial, ele seria assassinado.
A insegurança hoje vivida pelos policiais militares de São Paulo já é experimentada no Rio de Janeiro há muito tempo. Há muito tempo! O número de policiais mortos no Estado do Rio de Janeiro, mesmo em 2012, é maior do que o número de policiais assassinados em São Paulo. E falo, Sr. Presidente, em números absolutos, porque a Polícia Militar do Estado de São Paulo tem o efetivo maior do que o dobro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. No Estado de São Paulo são 93.986 PMs, quase 94 mil; no Estado do Rio de Janeiro, aproximadamente, 43.500 policiais.
Se, em um Estado com o efetivo menor do que a metade, o número de mortos é maior, como podemos acreditar que a insegurança dos policiais lá seja maior do que a insegurança aqui?
Quando falo nos mortos, estou deixando de falar nos paraplégicos, nos tetraplégicos, nos amputados. Tive a oportunidade de dizer aqui que o Hospital Central da Polícia Militar já estava sendo identificado como especializado em ferimentos de guerra.
Qual o mistério? Em São Paulo, uma denominada organização criminosa, o PCC, distribuiu um documento dizendo: “Para cada um bandido (entre aspas) morto, três policiais militares deveriam ser mortos.” Vejam, a mensagem que passa deveria ser interpretada da seguinte maneira: que a Polícia em São Paulo, ao invés de prender, estava matando, afirmando a sua autoridade matando; como conseqüência passou também a morrer, a ver seus integrantes serem mortos.
Desta tribuna, denunciando a realidade do Rio de Janeiro, cheguei a dizer que a polícia do Rio era identificada como a que mais matava, mas ninguém dizia que, em contrapartida, também era aquela que mais morria - mais morriam integrantes. Cheguei a dizer que o número de policiais mortos no Rio de Janeiro era superior à soma dos policiais mortos em todo o país.
Mas por que, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, a verdade fica abafada? Por que o Instituto de Segurança Pública não demonstra o número, quantos policiais foram mortos no ano de 2012? Eles dizem assim: “Mas não foi em ato de serviço”. Eles entendem que a morte só deve ser considerada como conseqüência do modelo repressivo e de extermínio incorporado à Segurança Pública. O projeto político da Segurança Pública inclui o extermínio até de suspeitos – até de suspeitos! Em contrapartida, a vingança vem.
Tenho um Requerimento de Informação encaminhado há algum tempo, para saber somente no Governo Cabral quantos policiais civis e militares, ano a ano, foram mortos no Rio de Janeiro; quantos ficaram paraplégicos; quantos ficaram tetraplégicos, quantos ficaram amputados; os que ficaram incapazes definitivamente; que perderam o pulmão, que perderão órgãos quase que vitais - em ato de serviço ou em qualquer outra situação.
Por que os números não são divulgados? Eles poderiam dizer como fazem. Isso está acontecendo porque decorre do acerto das Unidades de Polícia Pacificadora. Porque tudo que é insucesso eles atribuem ao sucesso da UPP. A criminalidade aumenta em Niterói, eles estão reduzindo o efetivo; é o sucesso da UPP. A criminalidade aumenta na Baixada Fluminense ou no interior do Estado é em função das Unidades de Polícia Pacificadora, na ocupação de territórios que antes eram controlados pelos criminosos, a bandidagem fugiu – é o sucesso da UPP. Tudo é sucesso da UPP, tudo é sucesso da UPP! Lá em São Paulo vai atribuir a que essa conseqüência? Ônibus incendiados? O que mais a população do Rio de Janeiro vê são ônibus incendiados, mas, lá em São Paulo, comparece o Ministro da Justiça para se reunir com o Governador para traçar os rumos. E aqui no Estado do Rio de Janeiro, onde tudo que está acontecendo em São Paulo acontece, numa proporção muito maior. Será que isso tem haver com os gastos do Governo em publicidade? Será que existe um acórdão para ocultar da opinião pública a tragédia vivida em decorrência da insegurança pública? A tragédia de balas perdidas e achadas, a tragédia da morte de quem mora nas chamadas comunidades, mas também a tragédia vivida pela família policial, que vive no temor, muitos sendo assassinados.
Nós aqui, recebemos jornais de outros municípios, e nós temos a possibilidade de acompanhar o número grande de policiais que são assassinados. E a publicação não sai nos jornais que mais circulam na Capital ou, pelo menos, na Região Metropolitana.
Então, venho a esta tribuna para dizer, primeiro, que o que está acontecendo em São Paulo já acontece no Rio de Janeiro há muito tempo, mas para fazer um desafio, que o Instituto da Segurança Pública apresente, que apresentar os policiais que têm auto de resistência, que são acusados disso ou daquilo, eles fazem, aliás, até com a participação do Governo, que tenta se apresentar como disciplinador, controlador, mas o Governo estimula o confronto. A política de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro está fundamentada na eliminação do inimigo, adredemente selecionado, isto é, o morador de favela. Mas os policiais, principalmente os policiais militares, também inspetores penitenciários. Quantos diretores de presídio foram assassinados, no Rio de Janeiro? Quantos inspetores penitenciários foram assassinados? Então, que o Instituto de Segurança Pública divulgue esses números e, aí sim, vamos ter a oportunidade de comparar a realidade verificada em São Paulo, que é de insegurança, mas que, na realidade, vivida pela população do Estado do Rio de Janeiro, que é de muita insegurança, inclusive, a insegurança vivida pelos profissionais da área, que são os policiais civis e militares e os inspetores penitenciários. Que a verdade venha à tona para que a população possa julgar.