quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

BOAS FESTAS!

Deputado Paulo Ramos - Um resumo do ano de 2010.

DISCURSO DO DEP. PAULO RAMOS SOBRE A LEI QUE FIXA O PISO SALARIAL REGIONAL


Seção Ordinária 21/12
Discurso

Nós nos habituamos a votar no mês de dezembro a lei que fixa o piso salarial regional para o ano seguinte. Então, deveríamos ou poderíamos votar a lei do piso em dezembro. Mas a Lei Complementar 103, de 14 de julho de 2000, autorizando os estados à fixação de um piso para diversas categorias de acordo com a sua realidade econômica, com as suas potencialidades, estabeleceu uma exceção quando no parágrafo 1º diz o seguinte: “A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de governador dos estados e do Distrito Federal, e de deputados estaduais e distritais”.

Então, não vamos ter, por força da própria lei, a possibilidade de receber nesta Casa Mensagem do Governador do Estado fixando o piso regional. Também não será possível chegarmos ao ano de 2011 sem que os pisos salariais sejam reajustados. E todos nós sabemos que quando a lei entrava em vigência fixava também a data de 1º de janeiro para a sua validade. Entrava em vigor, sua vigência se daria a partir de 1º de janeiro. Era votada com antecedência com vigência a partir de 1º de janeiro.

O setor patronal tinha a possibilidade de cumprir a lei fechando as respectivas folhas de pagamento sempre nos primeiros dias do mês de fevereiro. E o pagamento a ser feito já com o reajuste previsto.

Como presido a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social nesta Casa, tenho recebido inúmeras manifestações de preocupação e também solicitações de explicações a respeito do tema. De posse da Lei nº 103/2000, sempre dou as devidas explicações.

É preciso lembrar que o piso para as categorias, piso regional, tem que ser fixado de modo a permitir ao setor patronal a implementação, através da folha, no início de fevereiro. Assim como tenho transmitido tais explicações aos setores envolvidos no mundo do trabalho que nos procuram, quero chamar a atenção de todos na Casa e, em especial, do Governador do Estado. A mensagem fixando o piso para 2011 tem que ser encaminhada ao Poder Legislativo nos primeiros dias de 2011. Aí, sem nenhuma dúvida, por uma questão de urgência, vamos precisar da realização de uma ou mais, duas pelo menos, Sessões Extraordinárias, para que possamos apreciar a mensagem a ser encaminhada a esta Casa por S. Exa. o Governador do Estado.

Imagino que o próprio Governador deva ser alertado porque o Conselho Estadual de Emprego e Renda tem se reunido e já está concluindo a elaboração de uma proposta consensual entre governo, patrões e empregados. Então, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna exatamente para chamar a atenção de todos. Não poderemos ultrapassar o mês de janeiro, sendo nossa obrigação cuidar com a maior antecedência possível, sem votar, sem que o Governador encaminhe a esta Casa uma mensagem tratando do piso salarial, com seu reajuste, e que o Poder Legislativo já esteja mobilizado para a votação.

O ideal será que o Presidente desta Casa, numa interlocução com o Governador do Estado, possa, com a devida antecedência, já saber a data de envio da mensagem para que todos nós, no máximo até amanhã, possamos estar informados do dia, no início do mês de janeiro, de realização das Sessões Extraordinárias necessárias à votação do piso regional, em homenagem à tranquilidade jurídica e, acima de tudo, em homenagem a centenas e milhares de trabalhadores que estão atentos, aguardando o reajuste salarial que lhes é devido.

Muito obrigado.

Dep. Paulo Ramos

ALERJ

terça-feira, 21 de dezembro de 2010

REGIÃO ENTRE O MAR E A LAGOA DE MARAPENDI SERÁ TOMBADA

Alerj aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (21/12), o projeto de lei 2.605/09, do deputado Paulo Ramos (PDT), que tomba a faixa de terra entre o Oceano Atlântico e a Lagoa de Marapendi, região que faz parte da Área de Proteção Ambiental (APA) de Marapendi. “A APA Marapendi foi criada há 14 anos e praticamente nada foi feito. A propositura tem a finalidade de restringir a insensatez da ocupação voraz da região, impedindo a destruição de todo o acervo ambiental”, argumenta o parlamentar, que não inclui as edificações existentes na proposta.

Fonte - ALERJ

RELATÓRIO DA CPI DA VENDA DE SENTENÇAS É APROVADO EM PLENÁRIO

Foi aprovado em sessão extraordinária, nesta terça-feira (21/12), o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças judiciais, presidida pelo deputado Paulo Ramos (PDT). O relatório, aprovado em plenário, indicou o envolvimento de Eduardo Raschkovsky com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) e a participação dos desembargadores Roberto Wider e Alberto Motta Moraes na venda de sentenças judiciais. A CPI também propôs a criação de uma nova comissão, a ser instalada na próxima legislatura, para investigar o 9º Ofício de Registro de Imóveis. Segundo Paulo Ramos, o foco da investigação não foi apenas o TRE, mas a venda e negociação de decisões judiciais de um modo geral. “Encontramos um emaranhado de situações que nos leva à certeza de que há comprometimentos em decisões que culminam por dar a titularidade de propriedade a pessoas que não são as verdadeiras donas de terrenos que são objeto de disputas judiciais”, declarou o pedetista.

O presidente da CPI lamentou as dificuldades encontradas durante a investigação, pois muitos envolvidos recusaram-se a dar depoimentos à comissão. “Algumas figuras se sentem protegidas e não se dispõem a prestar esclarecimentos, a começar pelos magistrados, o que só aumenta as suspeitas”, pontuou. Segundo Ramos, o depoimento mais importante para a conclusão dos trabalhos foi o da ex-prefeita de Magé, Núbia Cozzolino, que confessou ter procurado Raschkovsky para que ele influísse junto ao desembargador Alberto Motta Moraes em um processo criminal que havia sobre ela. O relatório será enviado agora para a Polícia Federal, o Ministério Público, a Corregedoria Geral Unificada e o Conselho Nacional de Justiça.

(texto de André Coelho)


Podcast: http://alerj.posterous.com/podcast-relatorio-da-cpi-da-venda-de-sentenca

Aeroviários anunciam greve para quinta-feira

A presidente do Sindicato Nacional dos Aeroviários, Selma Balbino, informou que a categoria entrará em greve no próximo dia 23. O anúncio foi feito ontem durante a a audiência pública da Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
O acordo que reivindicava um aumento de 15% no salário dos trabalhadores foi apresentado há mais de duas semanas, mas, após cinco rodadas de negociação, o reajuste foi negado pelo Sindicato Patronal. Presidente da comissão, o deputado Paulo Ramos (PDT) ressaltou a gravidade do caso. “O Sindicato Patronal deixou de comparecer (à audiência). As denúncias feitas são muito graves, colocam em risco os trabalhadores e principalmente os passageiros, a segurança dos voos. Então, paralelamente ao esforço que vamos desenvolver para possibilitar um acordo entre o setor patronal e a representação sindical, estamos marcando uma audiência com o superintendente Regional do Trabalho e vamos exigir uma nova inspeção especial junto às empresas de aviação, para apurar as ações”, afirmou.

JORNAL HORA H



sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

DECLARAÇÃO DO DEPUTADO PAULO RAMOS DIPLOMADO NESTA QUINTA

“Vamos continuar na luta, defendendo os servidores e trabalhadores e um modelo que seja realmente de inclusão, pois o Brasil é marcado pela injustiça social. O Rio de Janeiro está batendo recordes negativos na Saúde e na Educação. Os exames do Ideb mostram que o Rio precisa recuperar o prestígio que já teve”.
Deputado Paulo Ramos

quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

ALERJ PREPARA AMPLA COBERTURA DA DIPLOMAÇÃO DOS DEPUTADOS

A solenidade de diplomação dos deputados estaduais, que será realizada no Theatro Municipal, nesta quinta-feira (16/12), às 14h, contará com uma ampla cobertura jornalística pela Diretoria Geral de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Rio. Além do texto referente ao evento, que ficará disponível no site da Casa (www.alerj.rj.gov.br), a equipe disponbilizará fotografias em alta resolução de todos os diplomandos, além de gravações em áudio em formato .mp3, prontas para uso em emissoras de rádio e sites, e a divulgação, em tempo real, da cerimônia no Twitter. Conheça, abaixo, os endereços de internet onde estarão os materiais gerados durante a cobertura.

Fotos em alta resolução: picasaweb.google.com/dcs.alerj

Áudios em .mp3: alerj.posterous.com

Cobertura em tempo real via Twitter: twitter.com/alerj (@alerj)

Textos e fotos em baixa resolução: http://www.alerj.rj.gov.br

DETALHES E LINKS NO SITE: http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo.asp?num=37270

Dep. paulo Ramos esteve na Câmara dos Vereadores em Resende



O PDT de Resende também começou a discutir os planos do partido para a sucessão municipal em 2012. Dia 13/12, o líder da bancada do partido na Assembleia Legislativa do Rio, deputado Paulo Ramos, esteve na cidade para reforçar a posição da sigla de apoio à reeleição de José Rechuan (DEM).

O objetivo no encontro, que aconteceu na Câmara Municipal e reuniu mais de 60 correligionários, foi montar uma estratégia para que o partido se reorganize, visando as eleições municipais de 2012. A intenção da sigla é se manter como base de apoio a Rechuan.
Deputado Paulo Ramos frisou a importância do partido eleger nova diretoria até janeiro, para em seguida eleger sua Executiva.

Audiência pública sobre a greve dos aeroviários

O Presidente da Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social da ALERJ e líder do PDT, deputado Paulo Ramos, realizará na próxima 2ª feira, dia 20 de Dezembro, audiência pública para debater sobre a “A greve dos Aeroviários”.

Serão convidados representantes da LÍDER TÁXI AÉREO, ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, Gol e Aviança.

terça-feira, 7 de dezembro de 2010

Proposta de criação do Conselho Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro

“O que existe hoje não é liberdade, é o monopólio, a censura por parte do poder econômico” Dep. Paulo Ramos



PARA CONTRIBUIR COM O TEXTO DO PROJETO ENVIAR E-MAIL PARA
propostasconselhorj@gmail.com

ALERJ PODE GANHAR COMISSÃO PARA DEBATER CONSELHO DE COMUNICAÇÃO


A criação de uma comissão especial para discutir a criação do Conselho Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro foi a proposta levantada na audiência pública realizada nesta segunda-feira (06/12) pela Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A criação do conselho é objeto do projeto de lei 3.323/10, de autoria do presidente da comissão, o deputado Paulo Ramos (PDT). Durante a reunião, foram debatidas a necessidade da regulação do setor e da participação de toda a sociedade no debate, para garantir a pluralidade do conselho. “Um projeto que tem esta natureza não pode tramitar sem ter transparência e uma publicidade muito grande”, destacou o deputado.

Durante a reunião, o parlamentar apresentou um levantamento feito sobre a legislação de países como Estados Unidos, França, Itália, Inglaterra, Portugal e Espanha, que têm agências reguladoras e conselhos destinados a regulamentar a comunicação. “Todos os países democráticos têm regulação, têm espaços definidos para a proteção da cultura local, por exemplo”, pontuou Ramos. “O que existe hoje não é liberdade, é o monopólio, a censura por parte do poder econômico”, acrescentou. O deputado citou, ainda, os exemplos de outros conselhos em funcionamento, como o Conselho Estadual de Educação, e o estado do Ceará, que aprovou recentemente um projeto semelhante ao que está em tramitação na Alerj.

A criação do conselho foi defendida pelo procurador Cristiano Taveira, que é doutor em Direito Constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), e fez um estudo, em sua tese de doutorado, sobre a necessidade da regulamentação da comunicação no Brasil. “O projeto é constitucional e necessário, pois a liberdade de expressão deve ser ampla”, ponderou Taveira. Segundo o procurador, a Constituição prevê uma série de obrigações, por parte dos meios de radiodifusão, que não são cumpridas. “Há princípios constitucionais como o pluralismo, o princípio democrático, o acesso à informação e a proibição do monopólio, entre outros. O que estamos defendendo é o pluralismo na mídia, e não a censura” destacou Taveira, que comparou a atual polêmica à que precedeu a criação do Conselho Nacional de Justiça, tido hoje como um grande sucesso no Judiciário.

Para a representante da campanha “Ética na TV”, Claudia Abreu, é preciso que haja uma política pública para os meios de comunicação, com o objetivo de assegurar a liberdade de expressão. “O fim da censura foi uma conquista muito importante, mas ela não pode ser um cheque em branco para os radiodifusores”, defendeu. Este aspecto também foi destacado por Paulo Ramos. “Eu vejo com muita preocupação a inexistência de uma regulação para o setor, o que faz com que alguns poucos poderosos se apropriem de uma liberdade que é de toda a sociedade”, destacou. O parlamentar garantiu que outras reuniões vão acontecer, com todas as partes interessadas, para acolher sugestões de modificações no texto do projeto.

A audiência contou com a presença de representantes da Associação Brasileira de Imprensa (ABI); de emissoras de TV comunitárias do Estado; do Coletivo Brasil de Comunicação (Intervozes); do Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro) e da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), que declararam apoio ao projeto. Também manifestaram apoio à proposta durante a audiência o diretor do curso de Jornalismo da Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio) e da Federação Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), Leonel Aguiar; o presidente da Associação de Diretores de Jornais do Interior do Estado, Álvaro Brito, e representantes dos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) da Universidade Federal Fluminense (UFF) e das Faculdades Integradas Hélio Alonso (Facha).

(texto de André Coelho)

CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

JORNAL DO COMÉRCIO

domingo, 5 de dezembro de 2010

ABRIGO PARA ANIMAIS



AnnaRamalho - Jornal do Brasil

sexta-feira, 3 de dezembro de 2010

FAZENDÁRIOS PARTICIPAM DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALERJ

A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pelo deputado Paulo Ramos (PDT), vai realizar uma audiência pública nesta terça-feira (07/12), às 11h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, para tratar da situação dos funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) que aguardam, desde junho, o cumprimento da Lei 5.756/10. “Trata-se de uma norma de autoria do Poder Executivo que estende o benefício da Prestação Pecuniária Eventual (PPE) para todos os servidores. Cabe à categoria continuar brigando por seus direitos”, disse Ramos.

Os servidores da Secretaria de Estado de Fazenda cobram do Governo o cumprimento da norma, que estendeu a esta categoria o benefício do PPE, uma espécie de bônus antes concedido apenas aos fiscais de renda. Foram convidados para a reunião representantes das secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão. Os trabalhadores estarão representados pelo Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio (Sinfazerj).

ALERJ

GREVE DOS SERVENTUÁRIOS É TEMA DE AUDIÊNCIA NA ALERJ

Representantes dos servidores do Tribunal de Justiça do Rio (TJ) virão à Alerj na próxima terça-feira (07/12) para participar de uma audiência pública da Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social, presidida pelo deputado Paulo Ramos (PDT). O encontro será realizado às 14h, na sala 316 do Palácio Tiradentes. Os trabalhadores reivindicam o cumprimento, por parte do Tribunal, de uma decisão judicial que determinou um reajuste de 24% nos seus salários. "Esta audiência pública vai tentar restabelecer o diálogo entre os trabalhadores e o presidente do Tribunal de Justiça, para que haja um acordo quanto ao cumprimento desta decisão", declarou Paulo Ramos.

A Ordem dos Advogados do Brasil já confirmou presença na audiência. Foram convidados também o presidente do TJ e a Corregedoria Geral de Justiça, para buscar uma solução para a greve da categoria, que já dura quase três meses.

ALERJ

DEBATE SOBRE CONSELHO DE COMUNICAÇÃO

A criação do Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado - projeto de lei de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT) – será debatida em audiência pública da Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social nesta segunda-feira (06/12), às 11h, no Auditório Nelson Carneiro, prédio anexo da Alerj. Segundo o parlamentar autor da proposta, que também preside a comissão, o objetivo do conselho é o de fiscalizar os donos das grandes empresas de comunicação, e não de submeter os jornalistas à censura.“Continuo recebendo em meu gabinete jornalistas, radialistas e demais profissionais de comunicação que entendem da conveniência da criação do conselho que vem homenagear a própria democracia. Sabemos que muitas vezes os donos dos veículos de comunicação – essencialmente jornais e emissoras de televisão - subjugam os profissionais que por sua vez perdem a independência e são obrigados a redigir matérias de acordo com o interesse de cada empresário”, destacou Ramos.

Foram convidados para o debate o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo; o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro, Ernesto Viana; a presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro, Suzana Tavares Blass; o presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo, Sérgio Luiz Gadini, entre outros.
ALERJ

terça-feira, 30 de novembro de 2010

IASERJ - Audiência pública realizada na Alerj


Audiência pública promete resistência contra demolição do Iaserj
Haverá resistência. É o que se deduz dos discursos que marcaram a audiência pública sobre a desativação e demolição previstas para acontecer no Hospital Central do Iaserj, o instituto que atende aos servidores do estado. “Estamos em desespero, para onde nós vamos? Eu não vou para lugar nenhum, eu vou ficar”, disse Mariléa Ormond, presidente da associação dos funcionários do Iaserj, numa longa e emocionada declaração de amor ao hospital, dada durante a audiência ocorrida na Assembleia Legislativa do Rio, na tarde da quinta-feira (30).
A reunião decorre do comunicado da Secretaria de Saúde de que a unidade, que fica na Cruz Vermelha, terá que ser desativada até o dia 8 de dezembro. O principal hospital do Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio será desocupado para posterior demolição e entrega da área de quase 14 mil metros quadrados ao Inca (Instituto Nacional do Câncer), que pretende ampliar suas dependências. Ao todo, o governo pretende derrubar 19 edificações, que compõem o complexo hospitalar da unidade central do instituto. O convênio que pode implodir o hospital foi firmado pelo governador Sérgio Cabral Filho com o governo do presidente Lula.

‘Políticas privadas’

Duras críticas à política do governador Sérgio Cabral para saúde foram disparadas na audiência sem que se perdesse de vista o fato de que se está enfrentando um governador que acabou de ser reeleito. “Agora estamos vendo que, superado o período eleitoral, essas políticas públicas para saúde [avançam]... não sei se públicas ou privadas, parecem mais privadas do que públicas”, disse o deputado Paulo Ramos (PDT), que presidiu a audiência, convocada por ele mesmo a pedido das entidades sindicais do setor.
Nem por isso, porém, os participantes chancelaram legitimidade ou legalidade ao que está sendo feito não só ao Iaserj, mas também ao Instituto São Sebastião, que hoje funciona dentro do próprio Hospital Central do Iaserj, ao Hospital Pedro II, fechado para obras, e com o conjunto da rede hospitalar do estado. “Ele não foi eleito para isso, ele foi eleito para gerir e cuidar do patrimônio público”, protestou alguém em meio ao debate. “Vamos demolir um hospital? O governo é dono do patrimônio público?”, indagou Paulo Ramos, ressaltando que o Iaserj está amparado numa lei e até no texto constitucional do Estado. “Para demolir tem que mudar a Constituição”, sustentou.
O secretário de Saúde, Sergio Côrtes, não compareceu à audiência e foi criticado por isso. Representaram o governo o superintendente de serviços, Alexandre José Nascimento, e o assessor técnico da secretaria de Saúde Jorge Ronaldo Moll, que, no entanto, alegou não estar ali representando o secretário. Ele negou atuar indevidamente para o fechamento do Iaserj. A negativa provocou questionamento do vereador do Rio Paulo Pinheiro (PPS): “O senhor diz nesse momento que não é sua função tratar do Iaserj... então por que o senhor entra e sai dando ordens?”. Moll não só disse que isso não estava acontecendo, apesar da contestação de muitos servidores presentes à Assembleia Legislativa (Alerj), como chegou a declarar que tentava com “três ou quatro visitas” ao Iaserj “resguardar a preservação de tudo que a gente teve tanto trabalho para construir”. O assessor técnico, que foi presidente interino do Iaserj, não conseguiu convencer, porém, como quer preservar algo que está sendo preparado para implosão.

FONTE

sexta-feira, 26 de novembro de 2010

Secretaria estadual de Saúde e Defesa Civil quer fechar o IASERJ

O presidente da Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Assembléia Legislativa, deputado Paulo Ramos (PDT), levou o caso ao Ministério Público estadual. A Defensoria Pública da União também acompanha o processo. A Afiaserj alega que o hospital foi criado por meio de uma contribuição mensal de 2% dos salários dos servidores, paga até hoje (a partir de 1999, passou a ser direcionada ao Rio Previdência). Portanto, segundo eles, a unidade não poderia ser desativada sem a aprovação dos contribuintes.
O Hospital Central do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Iaserj), na Praça da Cruz Vermelha, no Centro, vai fechar as portas dentro de 60 dias. O prazo foi dado pela Secretaria estadual de Saúde e Defesa Civil (Sesdec), que, em 2007, começou a transferir parte de sua estrutura para outras unidades. Em um e-mail enviado a funcionários do órgão, o superintendente de serviços da Sesdec, Alexandre Nascimento, determinou a retirada, até o próximo dia 8, de aparelhos médicos e móveis que não vêm sendo utilizados. O hospital tem, em seu Centro de Terapia Intensiva (CTI), 16 leitos. Atualmente, todos estão ocupados. O prédio será entregue ao Instituto Nacional do Câncer (Inca).
Na próxima terça-feira, haverá uma audiência pública sobre o caso, às 11h, na Assembleia Legislativa.

O GLOBO

quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Criação do Conselho Estadual de Comunicação Social, contamos com a sua presença!

INSTALADA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR PROCESSO DE FALÊNCIA DA VARIG


Foi instalada nesta quinta-feira (25/11) a Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Falência da Varig e da situação dos ex-funcionários da empresa. A comissão terá como presidente o deputado Paulo Ramos (PDT) e a primeira reunião acontecerá no dia 08 de dezembro, quando começarão a ser ouvidos os envolvidos no caso. De acordo com Paulo Ramos, o objetivo será dar continuidade ao assunto, já debatido anteriormente durante os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada em 2007, na ocasião da falência da empresa. Na época foi feita uma profunda investigação sobre o caso.

“Na CPI, buscamos provas e chegamos a conclusões que eram sempre negadas pelos que defendiam a chamada recuperação judicial. Passado o tempo, a Vara Cível que tinha responsabilidade pelo caso decretou a falência da Varig e relacionou os motivos em cerca de 20 itens. Essa foi uma prova de que tudo o que a empresa alegava antes era mentira e, como consequência, tivemos muitos funcionários desempregados, aposentados e pensionistas que perderam a complementação pelo fundo de pensão e o governo se livrou de suas responsabilidades”, destacou o parlamentar.

Na vice-presidência, a comissão terá o deputado Luiz Paulo (PSDB) e, na relatoria, o deputado Flávio Bolsonaro (PP). Os deputados Gilberto Palmares (PT) e Comte Bittencourt (PPS) também são membros da comissão que pretende ouvir ex-funcionários e seus advogados para conhecer todas as implicações da falência da empresa para os profissionais.

Fonte: Comunicação Social da Alerj

quarta-feira, 24 de novembro de 2010

“Paris está em chamas”



Discurso - PAULO RAMOS - 23/11/2010

Existe um filme que diz “Paris está em chamas” e, ao ver as manchetes de todos os jornais de hoje, vendo carros incendiados nos últimos dias no Estado do Rio de Janeiro, em diversos pontos do nosso Estado, fiquei, obviamente, assustado, como tenho certeza, ficou a maioria esmagadora da população. Quer dizer que alcançamos um atrevimento tal que aqueles que decidiram delinquir já não reconhecem mais a autoridade da qual deveria emanar todo um sentimento de acatamento das leis e demais normas em vigor. Mas, paralelamente ao atrevimento, ao ponto a que chegamos, necessária se torna também uma avaliação sobre as causas. O que, afinal de contas, vem produzindo esse tipo de resultado, as forças policiais ou seus integrantes sendo exigidos, de forma a mais extenuante? Os profissionais da Segurança Pública, especialmente aqueles que ocupam os menores escalões, recebendo uma remuneração que os impossibilita, inclusive, de promover a segurança da própria família; os indicadores, relativos aos índices de criminalidade, atestando uma certa eficiência. Afinal de contas, quais as causas que levam o Rio de Janeiro a ficar em chamas? Quais as causas? Durante os últimos anos, os 12 últimos anos, em governos sucessivos, tenho eu, desta tribuna e através de outros meios, criticado a política continuada de segurança pública que fez a opção pela guerra, a guerra contra a criminalidade. Eles deixaram de falar em controle da criminalidade para falar em guerra contra a criminalidade. E todos sabem que numa guerra nós temos os lados conflitantes: um tentando eliminar os soldados do outro, isto é, na guerra, o inimigo está perfeitamente definido e precisa ser eliminado.

Portanto, o primeiro equívoco da política de segurança pública residiu no entendimento de que, em vez do controle da criminalidade, o Estado, ou o governo, estava diante de uma guerra contra a criminalidade.

A guerra incorpora a visão militar, a eliminação do inimigo. Aí definiram o inimigo. No Estado do Rio de Janeiro, governos sucessivos definiram o inimigo – esse foi o segundo erro. O inimigo foi definido a partir da seguinte informação: o elemento propulsor da criminalidade é o crime organizado. Reduziram o crime organizado ao tráfico de entorpecentes. E simplificaram: nas favelas.

Obviamente, sabemos que as favelas representam uma consequência do nosso modelo econômico, que está caracterizado pela concentração da renda, sendo a dívida social a principal dentre as dívidas identificadas, isto é, excluem, criminalizam e, através da visão militar, eliminam.

Será que o uso da força é o caminho? O uso continuado da força, na visão militar, a partir da reação vai exigindo o emprego de mais força, e mais força. Quanto maior o uso da força, quanto mais desumano o uso da força, quanto mais arbitrário o uso da força, maior a reação, é claro. Se o Estado definiu o inimigo, o identificado como inimigo também passou a entender que os agentes do Estado são seus inimigos.

Houve também a identificação de outras formas de atuação. Se o governo optou pela ampliação da força, transformando os antigos destacamentos de policiamento ostensivo em batalhões, Unidades de Polícia Pacificadora, obviamente, o inimigo também reagiu. Mas o inimigo já compreendeu que precisa, paralelamente ao enfrentamento, isto é, as operações policiais substituindo o policiamento ostensivo, as operações policiais substituindo a investigação criminal e as operações policiais planejadas com grandes efetivos têm a supremacia.

Quando o policial ou o agente do Estado está agindo isoladamente ou em pequenos grupos, eles vêm e se vingam. Então, não é possível mais ter as cabines, não é possível mais o policial agir isoladamente numa patrulha. As instalações são alvos fáceis. Aí, Sra. Presidente, a Polícia do Rio de Janeiro, a partir de então, passou a ser identificada como a que mais mata e também a que mais morre.

Onde fica o princípio da autoridade, está alcançado? Falta autoridade no nosso Estado e a desmoralização é muito grande. Semana passada um policial foi assassinado em plena Av. Rio Branco, demonstrando claramente que não há respeito a nada. As cabines, as instalações da Polícia vêm sendo atingidas por disparos de armas de fogo ao longo dos últimos anos. Agora, encontraram a opção de incendiar veículos em via pública. E o que faz o Governo? Ao invés de uma avaliação sobre os rumos da política de emprego da Polícia – não, não – responde com mais ameaças; sinaliza com emprego de mais força. E quanto mais assim agir, menos autoridade terá.

Lembro-me de uma frase, que já repeti aqui algumas vezes, do nosso Tristão de Athayde, o Alceu do Amoroso Lima: “O segredo da autoridade não é a força e sim o prestígio moral.”

É preciso, portanto, recuperar os padrões de vida dos profissionais da área da Segurança Pública; é preciso mudar esse modelo, compreender que segurança pública não é guerra. Enquanto o Estado continuar propondo esse confronto, não haverá segurança para ninguém.

Portanto, Sra. Presidente, ou o Governo procura ouvir aqueles que têm propostas diferenciadas para o modelo de segurança pública, e faz uma avaliação para encontrar o verdadeiro rumo, ou não haverá saída. Enquanto o Governo buscar inspiração em Bogotá e Medelín, estaremos todos perdidos.

Muito obrigado.

sexta-feira, 19 de novembro de 2010

Medalha Tiradentes para Sami Jorge


Foi feita uma das maiores homenagens ao ex-presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, vereador Sami Jorge Haddad Abdulmacih, que recebeu a Medalha Tiradentes entregue pelo presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Alerj, deputado Paulo Ramos (PDT), a maior honraria concedida pelo Parlamento fluminense, a Medalha Tiradentes. A cerimônia foi realizada na quarta-feira no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, às 18h30min. A cerimônia contou com a participação de diversas autoridades e a coluna registrou a presença do senador Paulo Duque.
A carreira política de Sami Jorge iniciou-se se elegendo em todos os pleitos que disputou. Pelo Partido Republicano (PR), conseguiu ser suplente em 1954 e vereador em 1958. Em 1960, foi eleito deputado constituinte do então Estado da Guanabara e, em 1962, deputado estadual pelo PSD de Juscelino Kubitschek.
Em 1979, ajudou a fundar, com o ex-governador Leonel Brizola, o PDT (Partido Democrático Trabalhista), partido que o trouxe de volta à Câmara Municipal como vereador se reelegendo em 1992, 1996 e 2000. No exercício da presidência da Câmara, em diversas ocasiões exerceu o prefeito da Cidade do Rio de Janeiro em substituição ao titular.

FONTE:JORNAL DE HOJE

TARIFA MÍNIMA - Cedae rebate deputado e diz que população está ‘confortável’ com cobrança de água



Representantes da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) rebateram o deputado Paulo Ramos (PDT) sobre o sistema de cobrança de água. Ramos havia proposto a revisão de cobrança de tarifa mínima pela empresa, mas a empresa afirmou que a população está "confortável" dentro desta taxa mínima. Os debates aconteceram dia 18/11, na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio), durante a 9ª reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável do Fórum Permanente de Desenvolvimento do estado do Rio.

O deputado Paulo Ramos criticou o atual modelo, que, segundo ele, seria contraditório.

- Sei que existe uma tarifa progressiva para estimular a redução no consumo, principalmente daqueles que excedem o mínimo, mas nós recebemos muitas reclamações quanto à tarifa mínima. Como alguém que tem o hidrômetro paga aquilo que não consumiu? Não há razão para quem consome menos, pagar mais - defendeu o parlamentar.


FONTE: DIÁRIO DO VALE

DEPUTADO PAULO RAMOS CONVIDA





PROJETO DE LEI Nº 3323/2010

EMENTA:

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CECS-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




Autor(es): Deputado PAULO RAMOS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º. O Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ), órgão colegiado integrante da Secretaria da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com sede nesta capital e jurisdição em todo o território estadual, tem por finalidade formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas, respeitando os dispositivos do Capítulo V da Constituição Federal de 1988.


Art. 2º. Compete ao Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ) definir a política de comunicação do Estado do Rio de Janeiro; realizar estudos, pareceres, recomendações, acompanhando o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais, particularmente aqueles de caráter público e estatal; e empreender outras ações, conforme solicitações que lhe forem encaminhadas por qualquer órgão dos três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou por qualquer entidade da sociedade, sempre visando à efetivação do direito à comunicação, garantindo a liberdade de manifestação de pensamento, criação, expressão e de livre circulação da informação.


Art. 3º. São objetivos do Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro:


I – garantir o exercício da mais ampla democracia em todas as suas ações e instâncias da sociedade, buscando sempre a unidade na ação;


II – orientar suas ações por princípios éticos e de igualdade, participação e representação da pluralidade da sociedade, priorizando o debate sobre temas referentes às liberdades de expressão individuais e coletivas, balizado na justiça social e na garantia dos direitos humanos;


III – defender o exercício do direito de livre expressão, de geração de informação e de produção cultural;


IV - formular e apresentar proposições que contribuam para uma melhor aplicação e cumprimento das normas constitucionais contidas no capítulo referente à comunicação social estadual;


V - propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito humano, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo;


VI - participar da elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social, aprová-lo e acompanhar a sua execução;


VII - orientar e fiscalizar as atividades dos órgãos de radiodifusão sonora ou de imagem sob jurisdição do Estado, estimulando o fortalecimento da rede pública de comunicação de modo que ela tenha uma participação mais ativa na execução das políticas de comunicação do Estado do Rio de Janeiro;


VIII - monitorar, receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado do Rio de Janeiro;


IX – fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa estadual, observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais do Estado do Rio de Janeiro;


X – aprovar parâmetros normativos que estipulem a melhor distribuição das verbas publicitárias do Estado com base em critérios que garantam a diversidade e pluralidade, não enfatizando apenas a audiência e evitando a concentração de mercado;


XI – fomentar, por todas as suas instâncias e meios, a democratização da comunicação e da informação, estimulando a comunicação comunitária como instrumento potencializador e diversificador da comunicação social no Estado;


XII - promover o debate e o desenvolvimento de projetos e serviços de comunicação comunitária como espaço necessário para a reflexão sobre os assuntos de interesse geral e democratização da produção e acesso à informação, pautado pelas noções de participação da sociedade e de preservação do interesse público;


XIII – implementar políticas de capacitação dos cidadãos para leitura crítica dos meios de comunicação, nas suas diversas modalidades e para o debate da estética, dos conteúdos, da linguagem e das técnicas empregadas na produção das mensagens midiáticas;


XIV – acompanhar o cumprimento das normas relativas à propaganda comercial produzida e/ou veiculada localmente, referentes a tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos, terapias, exploração sexual, jogos de azar e outros, nos meios de comunicação locais;


XV – verificar o cumprimento das normas sobre diversões e espetáculos públicos em âmbito estadual;


XVI – observar e produzir, semestralmente, relatórios sobre a produção e programação das emissoras de rádio e televisão locais no que se refere ao cumprimento de suas finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;


XVII – promover a produção independente e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística nos meios de comunicação locais;


XVIII – estimular o processo de complementaridade dos sistemas de radiodifusão público, estatal e privado, em âmbito estadual;


XIX – sugerir legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais referentes à comunicação social local, principalmente no que diz respeito à utilização e distribuição dos recursos relativos às verbas publicitárias públicas e suas implicações políticas, estabelecendo critérios para repartição equitativa das dotações orçamentárias destinadas à publicidade oficial, fiscalizar o cumprimento do que prevê a Constituição Federal, em seu Artigo 37, § 1º, que veda o uso do erário para promoção pessoal de autoridades públicas;


XX – efetuar ações em defesa da dignidade da pessoa humana em relação a programas de emissoras de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Estadual, Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratados internacionais e em outras legislações pertinentes à matéria;


XXI – exercer permanente vigilância quanto ao cumprimento da legislação e das normas que regulamentam a radiodifusão e as telecomunicações e sempre que necessário pedir esclarecimentos às Delegacias Regionais do Ministério das Comunicações (Minicom) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a situação das emissoras locais e os processos de outorga, renovação de concessão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ao mesmo tempo formalizar denúncia junto a esses órgãos quando alguma emissora de rádio e/ou televisão desrespeitar a legislação pertinente;


XXII – encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias relativas a atitudes preconceituosas de gênero, sexo, raça, credo, classe social e outros, nos meios de comunicação locais;


XXIII – promover intercâmbio científico, cultural e político com outros Conselhos de Comunicação Social, nos âmbitos municipal, estadual e nacional;


XXIV – propor e estimular a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, objetivando a implementação de políticas, programas, objetivos e finalidades do Conselho, obedecendo aos dispositivos legais;


XXV – incentivar medidas de adoção de políticas de adaptação às novas contingências surgidas das inovações tecnológicas, inclusive sugerindo programas de universalização do acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público aos serviços de telecomunicações, independente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público;


XXVI – propor e incentivar a implantação de acessos individuais para prestação de serviço de telecomunicações (inclusive internet) e TVs por assinatura (a cabo e satélite), em condições favoráveis a estabelecimentos públicos de ensino, bibliotecas, instituições de saúde, órgãos de segurança pública; e


XXVII – decidir sobre quaisquer medidas e/ou atividades que visem à execução de suas atribuições, objetivos e finalidades.


Art. 4º. O Conselho Estadual de Comunicação Social é constituído por 25 (vinte e cinco) membros titulares, com respectivos suplentes, a saber:


I) seis do Poder Público:


a) 1 (um) representante da Secretaria da Casa Civil, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;

b) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;

c) 1 (um) representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;

d) 1 (um) representante da Assembléia Legislativa, a ser indicado pelo (a) presidente do Poder Legislativo Estadual;

e) 1 (um) representante da representante do Ministério Público Federal, a ser indicado pelo(a) Procurador(a)-chefe no Estado do Rio de Janeiro.

f) 1 (um) representante das escolas de comunicação (públicas e particulares), escolhido em eleição entre as faculdades de comunicação previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil.


II) oito da sociedade civil – Produtores e Difusores:


a) 1 (um) representante das empresas de radiodifusão sonora (rádio), escolhido (a) em eleição entre as empresas de rádio com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas previamente junto à Secretaria da Casa Civil;

b) 1 (um) representante das empresas de radiodifusão audiovisual (TV), escolhido (a) em eleição entre as empresas de TV com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente junto à Secretaria da Casa Civil;

c) 1 (um) representante das empresas de mídia impressa (jornais e revistas), escolhido (a) em eleição entre as empresas de impresso com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

d) 1 (um) representante das empresas de telecomunicação, escolhido (a) em eleição entre as empresas de telecomunicação com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

e) 1 (um) representante dos veículos não-comerciais (jornais, rádios e TVs comunitários ou universitários), escolhido (a) em eleição entre os veículos não-comerciais com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastrados previamente junto à Secretaria da Casa Civil;

f) 1 (um) representante das agências de publicidade, escolhido (a) em eleição entre as empresas de publicidade com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

g) 1 (um) representante das empresas de mídia exterior, escolhido (a) em eleição entre as empresas de midia externa previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

h) 1 (um) representante dos produtores de cinema e audiovisual, escolhido (a) em eleição entre as produtoras de audiovisual previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;


III – dez da sociedade civil - Trabalhadores e Consumidores:


a) 1 (um) representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio de Janeiro indicado (a) pela diretoria do sindicato;

b) 1 (um) representante do discentes dos cursos de Comunicação Social sediados no Estado do Rio de Janeiro, escolhido (a) em eleição entre as entidades representativas dos estudantes previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

c) 1 (um) representante da sociedade civil organizada I, escolhido (a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

d) 1 (um) representante da sociedade civil organizada II, escolhido (a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

e) 1 (um) representante da sociedade civil organizada III, escolhido (a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

f) 1 (um) representante do movimento Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações;

g) 1 (uma) representante do movimento de mulheres, escolhida em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;

h) 1 (um) representante do movimento de pessoas com deficiência, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;

i) 1 (um) representante do movimento negro ou dos povos indígenas, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;

j) 1 (um) representante do movimento de jovens ou de crianças e adolescentes, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;


Art. 5º. A função de membro do Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.


Art. 6º. A escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho será feita por meio de processo eleitoral, a ser realizado a cada três anos, contados a partir da primeira eleição, à exceção das indicações já previstas no Art. 4º.


§ 1º - Cada entidade com representação no Conselho indicará o nome de dois (duas) representantes, sendo um (a) titular e um (a) suplente;


§ 2º - Os membros do Conselho e seus (suas) respectivos (as) suplentes cumprirão mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitida recondução;


§ 3º - Os representantes do movimento negro e do movimento de jovens efetuarão rodízio de titularidade, a cada mandato, com os representantes dos povos indígenas e do movimento de criança e adolescente, respectivamente.


§ 4º - Somente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, representantes de entidades que tenham, no mínimo, um ano de comprovada existência, independentemente de registro legal (CNPJ).


Art. 7º. O processo eleitoral para a escolha das entidades que indicarão representantes em substituição aos atuais membros do Conselho, será realizado em até noventa dias, contados da publicação da publicação desta Lei, em conformidade com o regimento eleitoral a ser aprovado pelo plenário do Conselho Estadual de Comunicação Social, homologado pelo (a) titular da Secretaria da Casa Civil e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em forma de resolução.


Parágrafo Único – Concluída a eleição referida no caput e designados os novos representantes do Conselho Estadual de Comunicação Social, caberá ao Secretário(a) da Casa Civil convocar e presidir a reunião em que tomarão posse os conselheiros e em que se realizará a eleição do Presidente do Conselho.


Art. 8º. A escolha da primeira formação do Conselho se dará por regimento formulado exclusivamente pela Secretaria da Casa Civil, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em forma de resolução.


Art. 9º. O Conselho Estadual de Comunicação Social elaborará o seu regimento interno que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no prazo de 60 dias a partir da posse dos seus membros.


Art. 10º – As despesas com o funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação são cobertas por orçamento próprio por ele proposto e cuja dotação consta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.


Art. 11º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.


Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2010






Deputado PAULO RAMOS


JUSTIFICATIVA



A proposta de criação do Conselho foi uma das 600 sugestões aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação realizada em dezembro de 2009 em Brasília. Antes do encontro nacional, cada Estado promoveu sua conferência, além de encontros nos municípios.

O mérito desta proposição visa instituir um Órgão que possibilite ao Estado estar presente na defesa do interesse público no que tange ao desenvolvimento e à formulação de políticas estaduais voltadas para a valorização e fiscalização dos princípios constitucionais referentes à comunicação. Ademais não podemos deixar de considerar que o Estado não pode estar omisso no debate em torno da democratização dos meios de comunicação e, neste sentido, o Conselho Estadual de Comunicação cumprirá um papel estratégico, principalmente no que tange à formulação de políticas voltadas para a cidadania mediante possíveis abusos e arbitrariedades dos meios de comunicação. Segundo o mestre publicista e advogado Marcio Vieira Santos , "a liberdade de informação, a liberdade de expressão e mesmo a liberdade de imprensa são cânones constitucionais fundamentais, as quais mesmo figurando como cláusulas pétreas não são valores absolutos e, dentro do sistema constitucional normativo, e funcionalmente diante da indispensável garantia dos direitos fundamentais, devem existir harmonicamente com as demais liberdades", daí a "ratio legis" desta proposição, a saber: A possibilidade do exercício fiscal sobre a prática da comunicação.

A propositura já foi aprovada na Assembléia Legislativa do Ceará, e existem semelhantes projetos tramitando nos Estado de São Paulo, Cuiabá, Salvador Teresina e Maceió.

quinta-feira, 18 de novembro de 2010

Homenagem ao Policial Militar que morreu defendendo a sociedade




O soldado PM Bruno Castro Ferreira, morreu após ser baleado durante perseguição a um assaltante, ontem no Centro do Rio. O crime ocorreu na avenida Rio Branco com Sete de Setembro.
"Somos sabedores que a profissão policial-militar é espinhosa em virtude das relevantes criticas, principalmente por parte de defesa dos direitos humanos. Mas parte da sociedade não tem conhecimento do poder coercitivo que o policial-militar tem para com a representatividade perante o Estado" (Deputado Paulo Ramos).

Um herói foi assassinado em serviço, defendendo a população do Rio de Janeiro, e nada mais justo prestarmos uma homenagem com um minuto de silêncio. Ato realizado pelo MOVIMENTO RIO DE PAZ.

quinta-feira, 11 de novembro de 2010

terça-feira, 9 de novembro de 2010

GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA



ADESÕES CRESCEM NO FÓRUM CENTRAL E AUMENTA O CERCO À INTRANSIGÊNCIA DO TJRJ

Nesta segunda-feira, dia 8 de novembro, uma comissão de serventuários protocolou, junto à Procuradoria Geral do Estadual (PGE), uma solicitação para que a sua presidente, Lucia Léa Guimarães Tavares, se reúna com representantes do movimento.

A iniciativa faz parte da estratégia dos grevistas em buscar apoios para quebrar a intransigência da Administração do TJRJ e, assim, garantir o pagamento dos 24% para todos.

STF REQUISITA INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL


O Supremo Tribunal Federal (STF) requisitou informações ao TJRJ na Reclamação Constitucional nº 10.798, impetrada pelo Sind-Justiça. Renato Ferraz, coordenador jurídico do Sindicato, ressalta que no pedido não se fala em corte de ponto e também não se fala em legalidade ou ilegalidade da greve.

“Vale lembrar que o objeto da Reclamação é somente para cassar os Atos Normativos do TJRJ que tentaram impedir o sagrado direito de greve dos servidores da Justiça”, explica Renato.

ASSEMBLEIA GERAL

Quinta-feira (11/11), às 15h, em frente ao Fórum Central. Antes, às 11h, tem reunião do Comando de Greve no Sindicato.

Um grupo de deputados estaduais, encabeçado por Paulo Ramos (PDT), deu entrada no dia 8 de novembro numa Representação no CNJ contra o presidente do TJRJ, desembargador Luiz Zveiter, por conta das suas ameaças e retaliações aos grevistas.

Sindjustica

domingo, 7 de novembro de 2010

Debate sobre o Conselho Estadual de Comunicação,

Dep. Paulo Ramos debate com o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro (Sindjor-RJ), Ernesto Viana, sobre o projeto 3.323/2010 prevê a formação de um conselho com 23 pessoas, seis delas do poder público, para o acompanhamento das atividades da imprensa falada, escrita e televisionada.

Fonte: TV Alerj

Bloco I





Bloco II

sábado, 6 de novembro de 2010

AUDIÊNCIA PÚBLICA E PROTESTO CONTRA O FECHAMENTO DO HOSPITAL ESTADUAL PEDRO II




Manifestantes protestam contra fechamento do Hospital Pedro II

Sindicatos de profissionais de saúde, associações de moradores da Zona Oeste, movimentos sociais e funcionários do hospital estadual Pedro II — atingido por um incêndio nas instalações de energia no dia 14 de outubro nas — protestaram contra o fechamento da unidade. Os manifestantes se reuniram em frente à secretaria estadual de Saúde, no Centro.

Entre as reivindicações, está a abertura da unidade ou a apresentação de um laudo técnico sobre o incêndio que justifique o fechamento do hospital. Eles também contestam a municipalização do hospital e a transferência dos funcionários para outras unidades. Após o protesto, todos dirigiram-se ao Ministério Público do Rio de Janeiro, onde entraram com representação solicitando abertura de procedimento investigativo para apurar as causas do incêndio. O MP já abriu procedimento.
O presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, Jorge Darze, de 60 anos, classificou o fechamento do hospital como algo obscuro.

— O governo se vale do incêndio para justificar fechamento.É um crime contra a população da região. O Pedro II é um hospital de referência.

O grupo seguiu para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), onde houve uma audiência pública — presidida pelo deputado Paulo Ramos, presidente da Comissão de Trabalho da Alerj — com a subsecretaria de Atenção à Saúde, Hellen Miyamoto, e o Coronel Sylvio Jorge de Souza Junior, subsecretário de RH e gestão de pessoal.

Os representantes da secretaria de Saúde informaram que há um laudo técnico emitido pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop), que justifica o fechamento do hospital.

— As obras estão sendo feitas por causa do incêndio e já preparando para a gestão do município — afirmou Hellen Miyamoto.

Segundo a subsecretaria, novos leitos estão sendo criados em hospitais da rede para solucionar a questão da sobrecarga, principalmente no Hospital Estadual Rocha Faria.

Sobre as especulações de um incêndio criminosos, o Cel Sylvio garante que isso seria ruim para o governo.

— Para nós, é muito pior o Pedro II fechado. É um transtorno, mas não temos escolha.

O deputado Paulo Ramos ironizou o fato de o laudo técnico ser emitido por uma empresa do governo.

— Quem está investigando o incêndio é o próprio suspeito. Ou o incêndio foi muito apropriado ou criminoso.

FONTE

sexta-feira, 5 de novembro de 2010

COMISSÃO PEDE RAPIDEZ EM INVESTIGAÇÃO SOBRE INCÊNDIO EM HOSPITAL

O presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade
Social da Assembleia Legislativa (Alerj), deputado Paulo Ramos (PDT),
cobrou do Ministério Público Estadual (MP) que apure com atenção e
rapidez as causas do incêndio no Hospital Pedro II, em Santa Cruz, e puna
exemplarmente os responsáveis, caso a explosão do transformador da
unidade tenha sido causada por negligência na manutenção predial ou por
um ato criminoso. A cobrança foi feita durante audiência pública
realizada nesta quinta-feira (04/11). “Tudo indica que o incêndio tenha
sido criminoso para proporcionar a municipalização do hospital, realizada
logo após o incidente e sem os servidores trabalhando no local. Já enviei
uma representação ao MP e agora vamos acompanhar de perto as
investigações sobre este incêndio” afirmou Ramos, ressaltando que,
segundo o Sindicato dos Médicos, a unidade faz 60 mil procedimentos por
mês. “De qualquer maneira o fechamento do hospital sem uma definição de
prazo penaliza muito a população. Acredito que o Pedro II poderia
continuar funcionando com as obras sendo feitas” afirmou Ramos.


Segundo o representante da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil,
o subsecretário de Gestão do Trabalho, Sylvio Jorge de Souza, a decisão
de fechar as portas do hospital se baseou em um laudo elaborado dentro da
própria secretaria. “A zona Oeste da cidade do Rio conta hoje com cinco
Unidades de Pronto atendimento (UPAs), que realizam um media de 1.800
atendimentos por dia. Não temos condições de informar se o incêndio foi
criminoso ou não. O que nos temos é um laudo técnico que afirma que onde
ocorreu o incêndio e com menos um transformador, o hospital não teria
energia elétrica para funcionar com a segurança adequada”, explicou o
subsecretário, que prometeu enviar o laudo ao deputado. A subsecretária
de Atenção à Saúde, Hellen Harumi Miyamoto, informou que o governo
pretende transferir alguns médicos do Pedro II para outras unidades da
rede, que precisam de reforço. A decisão, no entanto, caberia a cada
profissional. “O governador Sergio Cabral anunciou que o hospital será
municipalizado. O Albert Schweitzer e o Rocha Faria já estão recebendo
tanto os pacientes como os funcionários do Pedro II”, frisou Hellen.


O diretor do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e
Previdência Social no Estado (Sindsprev/RJ) e funcionário do hospital,
Gilberto Mesquita, denunciou que outros dois incêndios já haviam
ocorridos no local e nada teria sido feito pela secretaria. “Alertamos a
direção para falhas na parte elétrica. A parte da emergência está em
perfeito estado de uso devido a duas grandes obras que foram feitas
ultimamente, por isso acho que, apesar de erros, nada explica o hospital
estar fechado”, destacou Mesquita, que informou ainda que a direção do
Pedro II havia proibido sua entrada no hospital, impossibilitando o seu
acesso ao setor de Recursos Humanos, onde iria com a finalidade de saber
para onde será transferido – procedimento que tem sido adotado por todos
os servidores.


A presidente da Junta Interventora do Conselho Regional de Enfermagem do
Rio de janeiro (Coren-RJ) e recém-eleita deputada estadual, enfermeira
Rejane de Almeida (PCdoB), também participou da reunião e reforçou que o
Albert Schweitzer e o Rocha Faria já estavam com emergências
superlotadas. “Estes locais já estavam hiperlotados antes deste
incidente, mas agora, com a transferência de mais paciente, fica
impossível de um profissional de saúde trabalhar. Municipalizar, no meu
entender, significa privatizar, já que os hospitais municipais são
administrados por empresas”, comentou Rejane.


(texto de Ricardo Costa)

segunda-feira, 1 de novembro de 2010

Após o fechamento do Hospital estadual Pedro II, em Santa Cruz, pacientes reclamam da superlotação no Hospital Rocha Faria, em Campo Grande.

Estação Cidade Nova do Metro é inaugurada e faz homenagem ao Ex- Governador Leonel Brizola

A Estação Cidade Nova do Metro foi inaugurada hoje, e
durante a solenidade, que contou com a participação do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, entre outras autoridades, foi inaugurado um busto do ex-governador Leonel Brizola, com a presença dos filhos, netos e bisnetos do homenageado.




sexta-feira, 29 de outubro de 2010

BOLETIM INFORMATIVO - OUTUBRO DE 2010



Deputado Paulo Ramos convoca Secretário Sérgio Côrtes


O presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio, deputado Paulo Ramos (PDT), convocou o Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Côrtes, para reunião às 13:30h do dia 04 de novembro de 2010 - 5a feira, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com os membros desta Comissão para prestar esclarecimentos sobre as condições de trabalho dos servidores do Hospital Pedro II em decorrência do incêndio ocorrido nas instalações do mesmo.

“Estive com representantes da categoria que tanto tem clamado para que as investigações sobre as causas do incêndio sejam plenamente esclarecidas. Alguns consideram que a origem do fogo pode ter sido criminosa, viabilizando o fim do hospital. Ouvi denúncias de técnicos que garantem que o número de óbitos pode chegar a quinze, e não cinco, como apontaram os dados oficiais. Porém, tudo deverá ser cuidadosamente apurado e esclarecido”, ressaltou o parlamentar.

Projeto 3.323/2010

Rio começa a discutir criação de conselho

Começou a tramitar esta semana na Assembleia Legislativa do Rio projeto de lei para a criação de um órgão de orientação e acompanhamento dos meios de comunicação locais. De autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), o projeto 3.323/2010 prevê a formação de um conselho com 23 pessoas, seis delas do poder público, para o acompanhamento das atividades da imprensa falada, escrita e televisionada.

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio, seguindo posicionamento da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), é a favor da criação do conselho. "Não se trata de um controle público, mas da sociedade civil, com jornalistas e empresas no conselho", disse a presidente do sindicato, Suzana Blass.



quarta-feira, 27 de outubro de 2010

Sami Jorge vai receber Medalha Tiradentes

O ex-presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Sami Jorge Haddad Abdulmacih, vai receber, na quarta-feira (17/11), das mãos do presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Alerj, deputado Paulo Ramos (PDT), a maior honraria concedida pelo Parlamento fluminense, a Medalha Tiradentes. A cerimônia será no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, às 18:30 horas.“Trata-se de uma personalidade merecedora de todo reconhecimento pela dedicação de sua vida à luta social”, justificou o pedetista.

terça-feira, 26 de outubro de 2010

Caminhada no centro do Rio em favor da candidatura da Dilma Rousseff.

O presidente regional do PDT José Bonifácio, deu início a grande caminhada ontem dia 25 pelas ruas do centro, até a Central do Brasil.

"Venho proclamar que, no dia 31, votarei para a Presidência da República, na ex-Ministra Dilma Rousseff, número 13, porque entendo, numa avaliação de todo o nosso processo histórico, que a ex-Ministra Dilma Rousseff reúne o que resta em mim de esperança e de expectativa em relação ao presente e ao futuro do nosso país". 
Paulo Ramos

Deputado Paulo Ramos requereu a criação de Comissão Especial para acompanhar o processo de falência da Varig


Deputado Paulo Ramos na defesa do Piso Salarial



O presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Paulo Ramos (PDT), convidou o Procurador do Trabalho João Carlos Teixeira e o secretário geral do sindicato dos frentistas e membro da comissão que acompanha os projetos de interesse do trabalhador da força sindical, Alexsandro dos Santos Silva, para um debate na TV Alerj no programa "Alerj Debate" onde discutiram a importância da Lei nº 5627 que trata a questão do piso salarial no Estado do Rio de Janeiro.  
 Paulo Ramos debateu em audiência pública, por diversas vezes, esta Lei, que fixou o piso salarial de várias categorias de trabalhadores no Rio de Janeiro, mas teve seus efeitos suspensos por força de liminar a partir de ação da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). O deputado lamentou a decisão da Justiça e defende a norma que, segundo ele, é uma garantia da conquista da classe trabalhadora do Rio de Janeiro. “Essa é uma conquista fundamental especialmente das categorias profissionais menos mobilizadas e que mais precisam da proteção legal”, afirmou o parlamentar.

  

HOSPITAL PEDRO II - ingressei com duas representações junto ao Ministério Público



Texto da Ordem do Dia


O SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, estamos recebendo aqui na Casa uma representação dos servidores do Hospital Pedro II.

Todos sabem que houve a explosão do transformador do Hospital Pedro II acarretando graves consequências, principalmente naquele momento para os pacientes internados. (Palmas).

Há uma dúvida sobre se a explosão do transformador foi criminosa ou um acidente pela falta de manutenção que vinha sendo denunciada pela representação dos próprios servidores.

Se num primeiro momento os pacientes foram as principais vítimas, com o desdobramento, toda a população, pois o Governo do Estado resolveu fechar o hospital, com isso impedindo e suprimindo o atendimento da população e perseguindo os servidores. Há a situação esdrúxula de servidor ter de permanecer no hospital sob pena do corte do ponto, sem fazer nada; há a transferência de servidores, inclusive servidores que foram concursados, para a prestação de serviço público, no Hospital Pedro II.

De qualquer maneira Sr. Presidente, não é possível que esta Casa não se mobilize para saber e investigar o que ocorreu no Hospital Pedro II. Pela Comissão de Trabalho, depois de ter tentado na Comissão de Saúde, estou submetendo aos seus membros, uma proposta de convocação do Secretário de Estado de Saúde para prestar esclarecimentos a esta Casa.

Já ingressei também com duas representações junto ao Ministério Público: uma para que o Ministério Público acompanhe as investigações, pois o Poder Executivo está sob suspeição e não pode fazer as investigações sem o acompanhamento do Ministério Público, e a outra para que o hospital não seja fechado. É possível manter o funcionamento e fazer as obras necessárias com aquela unidade funcionando. Portanto, presto a minha solidariedade aos servidores aqui presentes e denuncio o Governo por mais uma irresponsabilidade em relação à saúde pública no nosso Estado.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) – A Presidência também saúda a representação dos servidores do Hospital Pedro II, entre eles a ex-dirigente do Sindicato de Telecomunicações, a psicóloga Ângela Carvalho.


domingo, 24 de outubro de 2010

Movimento em Defesa do Hospital Pedro II


No sábado dia 23, o Deputado Paulo Ramos participou de uma reunião em Santa Cruz com funcionários do HOSPITAL PEDRO II e com moradores da região. Os funcionários do hospital presentes à reunião pedem que as investigações sobre as causas do incêndio sejam plenamente esclarecidas, pois alguns consideram que a origem pode ter sido criminosa, viabilizando o fim do hospital.
Na busca deste objetivo o governo está removendo os profissionais de saúde para outros hospitais e está retirando os equipamentos.
Ao final da reunião foi criada uma comissão para organizar a luta de resistência do Movimento em Defesa do Hospital Pedro II e marcado o primeiro ato público. Dia 28/10 às 16:0o hs na Praça do Gado em Santa Cruz.

sexta-feira, 22 de outubro de 2010

Discurso - PAULO RAMOS


Texto do Discurso

Data da Sessão:21/10/2010


O SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, há dias todos tomaram conhecimento de que no Hospital Pedro II em Santa Cruz houve a explosão de um transformador, acarretando consequências as mais indesejáveis para os pacientes internados, inclusive óbitos, e para os servidores daquele nosocômio.

Todos nós que acompanhamos o sucateamento da rede estadual de Saúde, participamos das inúmeras audiências públicas ocorridas nesta Casa, tanto na Comissão de Trabalho quanto na Comissão de Saúde, quando denúncias foram feitas - e comprovadas - pelos servidores em relação à falta de manutenção, não apenas manutenção predial, mas manutenção da rede elétrica, da rede de água e esgoto, principalmente em relação à manutenção de equipamentos. Vários acidentes ocorreram e sempre após uma ocorrência esta Casa se interessava e buscava os esclarecimentos necessários.

É preciso dizer que em quase todas as oportunidades o secretário de Estado de Saúde aqui não comparecia; ele era constantemente representado por integrantes de escalões subalternos que sempre procuravam apresentar desculpas, as mais esfarrapadas. A população sempre pagando um preço muito alto porque o atendimento não vem correspondendo àquele mínimo ético.

Agora, no Hospital Pedro II, após a explosão do transformador, o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Saúde, resolveu paralisar todas as atividades do hospital, transferindo os doentes internados para outros hospitais da região e ainda divulgou que vai também transferir os servidores.

Mas o que houve no Hospital Pedro II foi a explosão de um transformador que pode ser substituído para que a unidade continue em funcionamento. Qual a razão, ou, o que leva o Governo a encerrar as atividades? Será que o objetivo consiste em sepultar responsabilidades? Será que o Governo está aproveitando o ocorrido para tomar providências outras em relação ao perfil do hospital das quais ainda não temos conhecimento?

Mas há um dado igualmente relevante: muitos servidores ingressaram no Estado através de concurso público para desempenhar suas tarefas - no Hospital Pedro II -, não na rede estadual de Saúde porque, em sendo distante, por vezes, concursos gerais faziam com que – nas unidades como o Pedro II – a falta de médicos ou profissionais de Saúde fosse mais acentuada. Então, o concurso foi feito especificamente para o Hospital Pedro II. E o governo, arbitrariamente, diz que vai transferir – e já está começando a fazê-lo – os profissionais de Saúde para outras unidades.

Qual a razão? Ainda há suspeitas fundadas de a explosão ter sido criminosa, exatamente para oferecer ao governo a oportunidade de realizar seus objetivos, ou seja: prejudica a população, suspende os atendimentos; a rede, que já está sobrecarregada, ficará muito mais ainda; e vem a penalização, a perseguição aos servidores. Não sei. Talvez, eleito para um novo mandato com 66% dos votos válidos, o Governador do Estado tenha se apropriado de uma autoridade ainda maior, que o leva a praticar qualquer desatino.

Há poucos dias foi publicado no Diário Oficial, primeiro, a transferência de instalações do Iaserj na Penha e em Madureira para a Prefeitura do Rio.

Os servidores do Iaserj foram transferidos para o Iaserj Central – que já está com os dias contados, porque o governo pretende demolir suas instalações para construir ali um novo hospital do Instituto Nacional do Câncer. Aliás, depois de ter fechado o Instituto São Sebastião, Instituto de Infectologia no Caju, o governo continua no seu propósito de fechar hospitais.

Sr. Presidente, encaminhei uma representação ao Ministério Público Estadual para que as investigações sejam acompanhadas por um representante daquele órgão, para que o Ministério Público faça sua própria investigação, a começar pela decisão surpreendente para alguns, mas arbitrária para todos, do encerramento das atividades do Hospital Pedro II e a transferência dos servidores – mesmo daqueles concursados exclusivamente para trabalhar no hospital.

Não há qualquer razão para encerrar as atividades do Hospital Pedro II. Nenhuma razão. Estamos tentando uma audiência com o Secretário de Saúde. Não sei. Depois de ter sido convocado para vir a esta Casa inúmeras vezes, não veio. Há até no Tribunal de Justiça representações pela prática do crime de responsabilidade, pois deixar de comparecer a esta Casa quando constitucionalmente convocado, deixar de informar requerimentos constitucionalmente protegidos, tudo isso representa crime de responsabilidade. Os processos andam no Tribunal de Justiça. E esta Casa, como fica?

Sr. Presidente, fica aqui minha denúncia e o meu protesto. A denúncia em relação ao encerramento das atividades do Hospital Pedro II, a denúncia pelo fato de a explosão do transformador estar sob suspeição de ter sido criminosa, para que o governo alcançasse seus objetivos; a denúncia em relação à tentativa de transferir para outras atividades hospitalares servidores concursados especificamente para o Hospital Pedro II.

Obviamente tem a população a minha solidariedade, porque depende de atendimento; e têm a minha solidariedade os próprios servidores que, a duras penas, cumprem a obrigação de prestar serviço de saúde à população em condições precárias.

Muito obrigado.


FONTE : ALERJ

quinta-feira, 21 de outubro de 2010

Greve dos serventuários tem 70% de adesão

“Estamos brigando pelos 24% do reajuste salarial que não foi pago. Tínhamos direito a 70,5% e essa parte de 24% ainda não vimos. Esta decisão saiu há 23 anos e aguardamos por este benefício. No Fórum de Nova Iguaçu, a adesão é de 70%. Os outros 30% dos servidores estão atendendo no setor emergencial. Além disso, brigamos pelo nosso Plano de Carreiras, Cargos e Salários”, disse o serventuário Reginaldo Rocha.
Eles afirmam lamentar o desconhecimento por quem exerce atividade judicante da vigência e eficácia da Lei Estadual nº1206/87, cujo artigo 5º foi julgado inconstitucional o que garante a todos os serventuários o percentual de 70,5%, conforme estabelece o artigo 1º desta mesma lei e que a ação em que um grupo reduzido de servidores figura como autores faz fixar o percentual que ainda pertence aos mesmos.
De acordo com o delegado sindical de Nova Iguaçu, Wagner Cordeiro, os serventuários também estão revoltados com uma outra questão. “O presidente do Tribunal de Justiça e o corregedor geral retalharam a paralisação e ainda houve a cassação de 13 das 15 licenças sindicais dos coordenadores do Sind-Justiça, só poupando as de Amarildo Silva e Marta Barçante, conforme decisão do próprio presidente do TJ. Tem também a remoção arbitrária, através de ato da Corregedoria, de Alexander Brasil, antigo ativista da categoria, do Fórum Central para a Comarca de Santa Maria Madalena. Isso é um absurdo!”, alegou.

"Quero manifestar desta Tribuna a minha solidariedade aos serventuários da Justiça e lamentar profundamente que, em tendo sido a categoria vitoriosa com uma ação judicial, que levou anos para ser concluída, como, aliás, acontece no nosso país com todas as ações que beneficiam aqueles que não são poderosos, que lhes dá agora direito a um reajuste de 24%, não encontrando alternativa para ver cumprida a decisão judicial, considerando a resistência do chefe daquele poder, decidiram por uma greve". Dep. Estadual Paulo Ramos